No enfrentamento da violência intrafamiliar e da exploração sexual de crianças e adolescentes, a prevenção primária está ligada ao impedimento do ato de violência. A secundária está relacionada à atuação junto à família e às instituições, no sentido de promover mudanças nas relações de poder nesses espaços. A prevenção terciária implica questionar o poder cultural, simbólico, imaginário e econômico, envolvendo a mídia, as empresas, as agências governamentais. Desmontar as violências praticadas contra a criança e o adolescente, a partir desses três níveis de prevenção, sinaliza para a mudança da abordagem do tratamento para o paradigma

Na contemporaneidade, a família assume papel central na política de assistência social e em programas de transferência de renda. Isso ocorre em uma perspectiva que oferece proteção e reconhece a variedade das experiências familiares, mas reforça a sua responsabilidade e os tradicionais papéis de seus integrantes, trazendo-lhes sobrecarga. Como contraponto dessa perspectiva, uma política familiar implica maior responsabilidade estatal, com serviços universalizados, que secundarize as funções da família de

O Serviço de Proteção Social Especial, de alta complexidade, destinado a famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, funcionando em unidade inserida na comunidade com características próximas do ambiente familiar, é tipificado pela Assistência Social como Serviço

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um modelo de gestão para todo o território nacional, que institui novos pactos federativos para a política de assistência social e para a sua relação com as demais políticas sociais. De acordo com as normativas vigentes, um dos princípios organizativos do SUAS é o respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, entendido como o princípio da

Territórios urbanos ou rurais, com precários acessos e infraestrutura, constituem fatores de risco ou agravadores das vulnerabilidades para os indivíduos e as famílias que neles habitam. Com o objetivo de promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida, resolvendo os problemas concretos que incidem sobre uma população em determinado território, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) elege a territorialização como um dos seus eixos estruturantes. De acordo com a PNAS, trata-se de um novo paradigma para a gestão pública, que articula descentralização e

Na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a proteção social tem dois significados: como um dos objetivos da Assistência Social e como categoria de serviços prestados às populações vulneráveis. Os Centros de Referência de Assistência Social articulam, coordenam e ofertam os serviços, os programas, os projetos e os benefícios. As ações de assistência social também são realizadas no âmbito das entidades e das organizações da sociedade civil. De acordo com o artigo 10 da LOAS, os entes federados podem celebrar convênios com tais entidades e organizações, em conformidade com os Planos aprovados

A configuração da Assistência Social como política pública atribui-lhe um campo específico de ação, no caso, a Proteção Social não contributiva como direito de cidadania. É na definição sobre quais Proteções Sociais (básica ou especial) devem ser garantidas pela Assistência Social que se fundamentam os direitos socioassistenciais. Disso decorre que a Proteção Social deve responder por algumas das desproteções sociais, por meio dos direitos socioassistenciais que garantam acesso a algumas

Na maioria dos países capitalistas, a seguridade social estrutura-se tendo como referência a organização social do trabalho. O trabalho é a condição para garantir o acesso aos direitos de seguridade social, que se movem pela lógica do contrato ou do seguro social. No caso brasileiro, aqueles que não têm acesso ao trabalho têm a cobertura da Assistência Social, sem estabelecimento de contrato de seguro contributivo. Nesse sentido, é correto afirmar que a seguridade social pode garantir mais acesso a direitos quanto mais se aproximar da

A política social se constitui uma ação do Estado, mas também é um processo que envolve a sociedade, em uma relação recíproca entre essas duas instâncias. Na sua base política, compete ao Estado dar materialidade à política social, por meio do provimento de benefícios e serviços sociais, e à sociedade cabe forjá-la e vigiá-la. Na sua base econômica, a política social promove a ativação de mão de obra para o mercado laboral, mas também, diante do desemprego e da pobreza massiva, cumpre um papel

No âmbito das ciências sociais, destacam-se as formulações dos conceitos de risco e vulnerabilidade, no sentido de explicar os determinantes históricos que, com as mudanças nas bases do Estado Social, acarretam a degradação dos princípios de solidariedade e a precarização do trabalho. A fragilização e os riscos de ruptura dos vínculos sociais são os elementos relevantes dessa perspectiva, sendo utilizados para caracterizar a emergência de uma suposta nova questão social. Risco, vulnerabilidade e questão social adquirem importância na política de assistência social, atribuindo contornos, prescrições e ordenamentos para sua intervenção, fundamentados que estão em matrizes sociais de perspectiva