De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), dos custos relativos aos serviços prestados para o total tratamento da vítima. Conforme o artigo 9o (parágrafo 5º) da referida Lei, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar

A Constituição Federal de 1988 impulsionou a participação e o envolvimento das pessoas com deficiência na proposição de formas de garantir a inclusão de programas e projetos a elas destinados. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu artigo 5º, que esse segmento será protegido de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano e degradante. O parágrafo único do mesmo artigo determina que a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência são considerados

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura o lugar da pessoa idosa na sociedade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais. De acordo com o Estatuto (artigo 10, parágrafo 2o), a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, constitui o direito da pessoa idosa

O histórico e recorrente afastamento de crianças e adolescentes das famílias de origem indica a necessidade de uma política de fortalecimento desse grupo social. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Estabelece ainda, em seu artigo 19, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,

De acordo com subsídios para a atuação do assistente social na política de educação, apresentados pelo CFESS, a intervenção desse profissional está voltada para a garantia de acesso, a qualidade da educação escolarizada e a sua gestão democrática. O conjunto das competências específicas do assistente social se expressa em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional. A socialização de informações e conhecimentos no campo dos direitos sociais e humanos, das políticas sociais, da rede de serviços e da legislação social corresponde à dimensão da atuação profissional denominada

A avaliação de políticas públicas possui uma dimensão técnico- metodológica que diz respeito ao tipo de avaliação, aos procedimentos, aos métodos e às técnicas adotadas. Quanto ao momento de sua realização, a avaliação de políticas públicas pode se dar na fase de implementação, quando ainda se encontra no formato de projeto (ex-ante), ou realizada quando se encontra em execução (ex-post). Nesse segundo momento, o foco da avaliação é, sobretudo, voltado aos processos de implementação da política, mas também na identificação de seus

A entrevista em Serviço Social realiza-se em etapas, integradas pelo planejamento, a execução e o registro das informações coletadas, tendo no diálogo uma de suas mediações fundamentais. Ao realizá-la, o assistente social compreende as situações e identifica possibilidades de intervenções. Os diferentes usos da entrevista estão intrinsecamente vinculados aos objetivos pretendidos e aos fundamentos da profissão. Nesse sentido, é correto afirmar que, na prática cotidiana do Assistente Social, a entrevista integra a dimensão

Em se tratando do Serviço Social, a noção estrita de trabalho como instrumento, como mero conjunto de técnicas, amplia-se para abranger o conhecimento como meio de trabalho. Trata-se das bases teórico- metodológicas, recursos essenciais que o Assistente Social aciona para exercer sua atividade profissional. Os fundamentos teórico- metodológicos, como uma das dimensões do Serviço Social, permitem ao profissional interpretar a realidade e orientar a intervenção profissional em

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, aprovado em 1993, é o primeiro código profissional da categoria que introduz a questão da não discriminação como um de seus princípios fundamentais. Outro princípio presente no Código, que referenda essa perspectiva e fortalece o projeto ético- político profissional é o da defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e

A Resolução CFESS nº 557/2009 dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. De acordo com a referida Resolução (artigo 4º, parágrafo primeiro), o entendimento ou a opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve ter a sua área de conhecimento