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A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece no Artigo
3º, parágrafo 6º, que a margem de preferência de que trata o parágrafo 5º será estabelecida com base em
estudos revistos periodicamente em prazo não superior a 5 (cinco anos), que levem em consideração
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, institui o Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização, e dá outras providências. A participação dos órgãos e entidades da administração pública
no GESPÚBLICA dar-se-á mediante
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O Decreto nº 6.932/2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão,
estabelece em seu Art. 1º, através de seus incisos de I a VIII, diretrizes nas relações entre si e com o cidadão,
no que diz respeito à
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Um tipo de representação gráfica que possibilita apresentar o movimento de formulários, documentos e
operações efetuadas em uma instituição, através de pessoas, órgãos da instituição e terceiros, de forma a
complementar racionalmente as descrições narrativas das rotinas de trabalho denomina-se
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- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalOrganograma
Os Organogramas são gráficos especialmente úteis a pessoas de fora da instituição e recém-chegados a ela.
Indicam a pessoas de fora quem selecionar na instituição para realizar certas tarefas. Ajudam recém-chegados
a entender melhor seu lugar e tornam claras as relações de quem se reporta a quem no esquema de
funcionamento da instituição. O organograma pode ser imaginado como um
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O Artigo 9º da Lei nº 12.527/2011 define que o acesso a informações públicas será assegurado mediante
I criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com
condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de
divulgação.
O conteúdo do Artigo 9º, da Lei nº 12.527/2011, citado acima, exprime com consistência o que é apresentado
na descrição do cargo de Assistente de Administração, no que se refere ao de fornecedor e recebedor de
informações, aperfeiçoando o processo de
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1185532
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA
Provas:
A Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, define no artigo 3º que a gestão
dos cargos do Plano de Carreira observará alguns princípios e diretrizes, entre os quais o citado no inciso V,
vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições, acentuando a
integração das estratégias de recursos humanos às competências requeridas pelo
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A evolução das políticas de Gestão de Pessoas no setor público tem acontecido de forma a trazer para o seu
contexto as muitas teorias e tendências da Administração e das organizações em geral. A gestão estratégica
de pessoas na Administração Pública Federal começou a despontar como uma iniciativa mais sólida por meio
do Decreto nº 5.707/2006. Com este Decreto, começaram os trabalhos para implantação, no setor público, de
um(a)
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1185530
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA
Provas:
O Capítulo V – Do Ingresso no Cargo e Formas de Desenvolvimento, da Lei nº 11.091/2005, aborda em seu
artigo 9º § 2º que o edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de
escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios,
bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do(a)
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1185529
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA
Provas:
A Lei nº 11.091/2005, determina em seu Capítulo III, Artigo 5º, inciso VI, que a área específica de atuação do
servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais
e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal, denomina-se
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