A respeito dos elementos da equação patrimonial, assinale a afirmativa incorreta.

A legislação prevê que os cursos da UNILAB serão ministrados preferencialmente em áreas de interesse mútuo do Brasil e dos demais países membros da CPLP, especialmente dos países africanos, com ênfase em temas envolvendo:

No Estatuto da UNILAB (Portaria MEC nº 557/20), é possível afirmar que a sigla PALOP significa:

Na estruturação do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, foi instituído o chamado Incentivo à Qualificação, que se destina ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular. Nesse contexto, pode-se afirmar que os percentuais do Incentivo à Qualificação:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará, dentre outros, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. O Projeto é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção. Estamos falando de

O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) foi implantado em 1987 e é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Governo Federal, cuja inovação trouxe para época a padronização de critérios e rotinas. Sobre as características do SIAFI, analise as afirmativas a seguir:

I. Esse sistema atribui responsabilidades, pois não permite que, depois da prática de um ato ou fato, o responsável pela execução informe que não sabia ou não foi ele quem executou. Isso porque em toda execução a confirmação do documento se dá com a chancela do nome e CPF do autor da execução do comando.

II. O Sistema SIAFI possui acesso destinado, preferencialmente, a servidores, empregados e militares com autorização prévia para utilização do sistema mediante formulário.

III. Não há excepcionalidades, pois não há possibilidade de usuários terceirizados serem cadastrados no sistema, ou outra forma de acesso não permitido.

IV. Da mesma forma, entidades privadas expressamente autorizadas por lei podem acessar o sistema, além de organismos internacionais, pessoas jurídicas de direito público externo, bem como as pessoas regidas pelo direito público internacional também poderão ser cadastrados e habilitados no SIAFI, conforme dispõe a Instrução Normativa STN nº 30, de 05/03/2021.

É correto o que se afirma

Segundo a Lei nº 4.320/64, lei que rege normas de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços no âmbito da União, Estados, Municípios e DF, são receitas de capital

O Art. 37 da Lei 4.320/64 afirma que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente

No serviço público federal, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de: