Para uma política de atendimento a crianças e adolescentes, é recomendada a integração operacional de órgãos, como Ministério Público, defensoria e segurança pública, além de assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A sustentabilidade da política de habitação está exclusivamente relacionada à capacidade orçamentária e financeira do poder público local.

Dados oficiais informam que a quase totalidade das famílias assentadas pelo INCRA já está apta a tornar-se independente da tutela desse instituto.

O benefício de prestação continuada na escola restringe seu objetivo a garantir o acesso e a permanência no sistema educacional das crianças na faixa de 0 a 7 anos de idade e dos portadores de deficiência.

O Fundo de Amparo ao Trabalhador foi criado com a finalidade de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.

O Programa Universidade para Todos (ProUni) tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, com renda familiar per capita máxima de três salários mínimos.

O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) é repassado aos municípios com base no número de alunos da educação infantil e do ensino médio, e repassado aos estados com base no número de alunos do ensino fundamental e superior.

Uma das iniciativas do programa Mais Saúde: um Direito de Todos é a criação dos núcleos de apoio à saúde da família, que contam com equipes mínimas de cinco profissionais de ocupações não coincidentes, entre eles o assistente social.

O ponto de partida para a criação da previdência social nacional foi a Lei Elói Chaves, anos depois da primeira lei acerca de acidentes de trabalho.