s mulheres gestantes ou mães desempregadas é garantido o direito ao benefício do salário-maternidade ainda em período de graça.

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é de competência do órgão responsável pela política nacional de assistência social convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, cuja atribuição é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

A Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o Sistema Único de Saúde, define que as ações e os serviços de saúde devem ser prestados apenas por órgãos e instituições públicas municipais.

A proteção social brasileira foi edificada em períodos de fortalecimento democrático, apoiando-se no pleno emprego, nos serviços sociais universais e em uma rede de proteção capaz de impedir que a população caia na extrema pobreza.

A política social em consonância com o projeto éticopolítico consiste em provisão ou alocação de decisões tomadas pelo Estado e aplicadas verticalmente na sociedade.

A questão social no Brasil, expressa na pobreza, na exclusão e na subalternidade de grande parte dos brasileiros, tem sido alvo de atenção pública por meio de políticas universais de grande cobertura e impacto social.

No debate acerca da questão social, destaca-se a polêmica quanto à configuração ou não de nova questão social. A sua negação apoia-se no argumento de que, para além da permanência de manifestações antigas, ocorre a emergência de novas expressões da questão social, já que esta não pode ser suprimida sem que a ordem do capital também o seja.

A questão social diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades e lutas sociais, produzidas e reproduzidas no movimento contraditório das relações sociais.

O acesso a informação institucional relacionada aos programas e às políticas sociais, necessária ao pleno exercício das atribuições profissionais, constitui um direito do assistente social.

De acordo com essa lei, o assistente social compartilha com outros profissionais a tarefa de realizar vistorias e perícias técnicas e de escrever laudos periciais, informações e pareceres acerca de matéria de serviço social.