O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos idosos a partir de 70 anos de idade.

Análise crítica a respeito da setorialização da política e da delimitação dos grupos de destino da proteção social por critério de idade, gênero, raça, renda, entre outros, sinaliza ampliação dos grupos cobertos, mas também critérios que mascaram a origem de classe e as desigualdades na formação dos problemas sociais.

De modo a combater as desigualdades raciais na área da educação, foi aprovada a lei que institui a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira no ensino superior de todo o país.

Para uma política de atendimento a crianças e adolescentes, é recomendada a integração operacional de órgãos, como Ministério Público, defensoria e segurança pública, além de assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A sustentabilidade da política de habitação está exclusivamente relacionada à capacidade orçamentária e financeira do poder público local.

Dados oficiais informam que a quase totalidade das famílias assentadas pelo INCRA já está apta a tornar-se independente da tutela desse instituto.

O benefício de prestação continuada na escola restringe seu objetivo a garantir o acesso e a permanência no sistema educacional das crianças na faixa de 0 a 7 anos de idade e dos portadores de deficiência.

O Fundo de Amparo ao Trabalhador foi criado com a finalidade de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.

O Programa Universidade para Todos (ProUni) tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, com renda familiar per capita máxima de três salários mínimos.