Durante a execução de serviços de demolição, devem ser instaladas, no máximo, a dois pavimentos abaixo do que será demolido, plataformas de retenção de entulhos, com dimensão mínima de 2,50 m e inclinação de 45º, em todo o perímetro da obra.

Para projetos previstos no Plano Plurianual (PPA), a duração dos contratos não está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas ao período necessário para o término da obra, segundo cronograma físico-financeiro.

A existência de múltiplos orçamentos no Brasil, tais quais o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento das entidades de seguridade social, configura quebra dos princípios da unidade e da totalidade orçamentária.

A prática comum na gestão pública brasileira de concentrar liberações financeiras no final do exercício e de produzir grande número de empenhos, com vistas ao aproveitamento dos créditos sem que haja tempo para a efetiva realização da despesa, promove, em grande volume, a inscrição de saldos de empenhos não processados em restos a pagar, fomentando um descompasso entre execução orçamentária e financeira.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e as prioridades da administração pública federal, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, além de dispor também sobre metas fiscais e riscos fiscais.

Constitui hipótese de licitação dispensável a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço corrigido.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, após a assinatura de termos aditivos, pressupõe a preservação dos mesmos padrões de desconto global consignados na proposta da licitante vencedora, relativamente ao orçamento-base da licitação.

Considere a seguinte situação hipotética.

O edital de licitação para a construção de um viaduto com vigas metálicas e superestrutura de concreto armado exigia, para avaliação da capacidade técnico-operacional, atestados de montagem de estruturas metálicas em obras rodoviárias. No certame, uma empresa apresentou atestado de montagem de estrutura metálica para um edifício de 10 andares, com peso em aço 20 vezes superior ao empregado no viaduto. A comissão de licitação desabilitou a empresa pelo fato de o atestado não ser de obra rodoviária.

Nesta situação, o edital está adequado à jurisprudência do TCU, visto amarrar a tipologia da obra e a comissão agiu corretamente, face ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, é faculdade do gestor, derivada de sua discricionariedade administrativa, a definição de critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global.

Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos na Lei n.º 8.666/1993, as reduções ou os acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, sem nenhum tipo de compensação entre eles.