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Respondida
Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 11.091/2005 (Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação), assinale a alternativa INCORRETA .
Respondida
Quanto às vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é INCORRETO afirmar que
A
é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, exceto quando se tratar de interesse legítimo que ainda não havia sido regularmente atendido pela Administração.
B
é vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
C
é vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
D
é vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
E
é verdado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
Respondida
No tocante às regras deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA .
A
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
B
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
C
Embora custeada pelos tributos, a remuneração do servidor público é fruto do seu esforço e do seu mérito, assim ele deverá encarar a observância dos deveres e das proibições funcionais, não como uma contrapartida à sociedade, mas, principalmente, com vistas à manutenção de sua fonte de subsistência, de seu trabalho e de sua própria dignidade.
D
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
E
O servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Respondida
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA .
Respondida
Em relação à responsabilidade dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que
Respondida
São deveres dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, EXCETO :
Respondida
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA .
Respondida
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA .
Respondida
TEXTO PARA A QUESTÃO 15
Disponível em: http://www.otempo.com.br/charges/charge-o-tempo-07-03-1.800295
Acesso em: 8 de março de 2014.
O texto não-verbal do chargista, cartunista e ilustrador Duke ironiza
Respondida
TEXTO PARA A QUESTÃO 14.
_______Guardem o dia 25 de março de 2014 na memória. Este dia será lembrado como o dia do Marco Civil da Internet em todo o mundo. Neste dia, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem todas as características de um projeto impossível de ser aprovado numa Casa como essa. A principal delas: o fato de contrariar interesses econômicos poderosos ao garantir direitos dos cidadãos e cidadãs. O Marco Civil da Internet aprovado aponta claramente para o tratamento da comunicação como um direito fundamental e não apenas como um negócio comercial. Trata-se de algo inédito na história brasileira, que só foi possível por um conjunto de fatores.
EKMAN, Pedro; BARBOSA, Bia. Disponível em:
http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/marco-civil-aprovado
-dia-historico-para-a-liberdade-de-expressao-8288.html. Acesso em 26 de março de 2014.
A partir da leitura do trecho supra transcrito, é possível inferir que
A
a aprovação do Marco Civil da Internet é um fato digno de ficar na memória, pois representa uma conquista da sociedade civil, que vê seus direitos se sobrepujarem às conveniências financeiras de grupos de poder, acostumados a tratar a comunicação como bem de consumo, e não como direito fundamental do cidadão.
B
a aprovação do Marco Civil da Internet pode até não ficar na memória, mas a sua efetivação gerou princípios e valores que visam ao aperfeiçoamento da democracia, garantindo não apenas os direitos fundamentais do cidadão, mas também a consolidação de uma sociedade fundada na igualdade, na ética e na justiça social.
C
a memorável aprovação do Marco Civil da Internet, conquanto tenha sido favorecida por um conjunto de fatores diversos, não prioriza o direito à comunicação, haja vista o prevalecimento de interesses corporativos em detrimento das garantias fundamentais que a Constituição Federal reserva aos cidadãos e cidadãs.
D
o Congresso Nacional tem por hábito aprovar projetos de lei que aspiram a fins diversos daqueles manifestados pela população, pois compete ao legislador identificar, dentre as demandas populares, aquelas que se sintonizam com os princípios e valores econômicos garantidos pela Constituição Federal.
E
a aprovação do Marco Civil da Internet demonstra que o Congresso Nacional busca, durante as votações plenárias, equacionar questões financeiras e direitos fundamentais do cidadão, tratandoos com proporcionalidade, a fim de cumprir os deveres que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil.