Analise as proposições abaixo, em relação aos princípios constitucionais.

I) Consoante do princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo absolutamente livre na falta de lei.

II) A Administração Pública só pode atuar em havendo previsão legal expressa. Essa previsão estará orientada para a finalidade, que não pode ser descurada pelo agente público.

III) O princípio da moralidade deve observar as regras da boa administração, de exercício regular do múnus público, de honestidade, de boa-fé, de equidade, de justiça, de proporcionalidade entre os meios e o fim a atingir.

IV) O princípio da impessoalidade assegura que a atividade da Administração deve ser neutra, objetivando a realização do interesse de todos, em particular de um determinado grupo.

V) O princípio da publicidade assegura a ampla publicidade, necessária para a transparência dos atos públicos. Com isso, o Administrador está impedido de guardar sigilo das atividades administrativas em geral.

Estão corretas apenas:

Em relação aos serviços públicos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

II) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

III) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

V) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Assinale a alternativa que contenha apenas serviços públicos de titularidade da União.

Analise as proposições e, em seguida, escolha a alternativa correta.

I) Constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade exclusivamente no âmbito do Poder Executivo Federal.

II) Constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades vinculadas a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

III) Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

IV) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública.

V) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública.

Está(ão) correta(s):