A Lei nº 14.133/2021, que atualmente rege as licitações e contratos, definiu em seu artigo 3º quais contratações não se subordinam a ela. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica corretamente todas as hipóteses elencadas pelo artigo 3º da Lei nº 14.133/2021 como NÃO subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. III - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Alternativas:

Segundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou grupo de indivíduos.” é o poder:

Conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação respeita fases, sendo que a fase inaugural da licitação é a chamada de:

Dentre as entidades que compõem a Administração Pública, encontram-se as chamadas Autarquias. Em relação a essas entidades, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se “órgão”.

A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?

Quanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei nº 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade:

Sabe-se que a Gestão de Pessoas se refere a um conjunto integrado de processos dinâmicos e interativos. Assinale a afirmativa a seguir que NÃO é considerada um dos processos de gestão de pessoas.