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Em suas Disposições Preliminares, a Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
considera consentimento como a manifestação livre,
informada e inequívoca pela qual o titular concorda
com o tratamento de seus dados pessoais para uma
finalidade determinada. Sobre as determinações
acerca do consentimento, definidas na Lei nº
13.709/2018, assinale a alternativa correta:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Para o Direito Administrativo, o conceito de
governo refere-se aos órgãos que são responsáveis
pelo exercício da função política do Estado, assinale a
alternativa que contém uma forma de governo.
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- Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
- Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
- Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
Na Constituição Federal de 1988 as políticas
da previdência, saúde e assistência social foram
reorganizadas e reestruturadas com novos princípios
e diretrizes e passaram a compor o sistema de
seguridade social brasileiro. A cerca da Seguridade
Social, avalie as seguintes afirmações:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Assistência Social é a política contributiva que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sujeita a contribuição à Previdência Social.
III. A Previdência Social é a política não-contributiva que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
É correto o que se afirma:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Assistência Social é a política contributiva que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sujeita a contribuição à Previdência Social.
III. A Previdência Social é a política não-contributiva que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
É correto o que se afirma:
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Tendo em vista o que disciplina a Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que são direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
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Considerando os instrumentos de pesquisa
nos arquivos permanentes, assinale a alternativa que
se refere a um instrumento de pesquisa.
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Considerando as atividades exercidas pelo
setor de protocolo, o qual está presente nas
organizações públicas brasileiras, assinale a
alternativa que NÃO é uma das atividades exercidas
pelo protocolo.
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Inventário é uma importante ferramenta
para a Arquivologia, assinale a alternativa da sua
correta definição.
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Na avaliação de documentos, utiliza-se um
instrumento de destinação, aprovado por autoridade
competente, que determina prazos e condições de
guarda tendo em vista a transferência, recolhimento,
descarte ou a eliminação de documentos. Esse
instrumento recebe o nome de:
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A automação arquivística representa a
implementação de soluções automatizadas de gestão
documental por meio de tecnologias proporcionadas
pela informática. Assinale a alternativa que não é
considerada uma tecnologia de automação
arquivística.
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De acordo com a Resolução nº
23 de 13 de
outubro de 2022, do Conselho Federal do Psicologia,
são funções da Psicologia Escolar e Educacional,
exceto:
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