Com relação aos direitos da pessoa idosa previsto na Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido que o procedimento seja realizado de forma online.
II. É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento presencial preferencial pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
III. Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
IV. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Esta prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública. Em caso de morte do beneficiado, a prioridade estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V. A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

Alternativas:

A acessibilidade significa possibilitar a inclusão de pessoas com deficiência para sua participação nas atividades da vida social e promover a sua autonomia. Portanto, além das condições para o acesso e para a diminuição das barreiras à participação social, são necessárias adaptações razoáveis. Em relação as adaptações razoáveis, de que trata a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta, caso houver.

O Decreto nº 5.296/2004 estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a partir das limitações e incapacidades para o desenvolvimento de atividades. Considera-se, para efeito deste Decreto, pessoa portadora de deficiência a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e se enquadra em algumas categorias. Em relação às pessoas com deficiência mental, o Decreto descreve aquelas com “funcionamento intelectual significativamente inferior à média (...) e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como”:


I. comunicação, saúde e segurança.
II. habilidades sociais, habilidades acadêmicas.

III. cuidado pessoal, lazer, trabalho.


A partir destas considerações, assinale a alternativa correta.

As entidades e os órgãos da Administração Pública Federal de educação direta e indireta são responsáveis por manter ações e serviços que viabilizem o tratamento prioritário às pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida. Conforme a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e, especificamente, o Decreto nº 3298/1999, em seu art. 4º , é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A implementação de acessibilidade arquitetônica e urbanística devem atender princípios e diretrizes do desenho universal, numa perspectiva de inclusão de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. Estes princípios e diretrizes estão contidos no Decreto nº 5.296/2004 – que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e devem ser atendidos com prioridade. Neste sentido, passamos às seguintes considerações:

I. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
III. Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
IV. Nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão acesso restrito ao trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
V. O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (...).

Assinale a alternativa correta.

A acessibilidade é uma das temáticas de extrema relevância na sociedade e que ganham cada vez mais espaço na agenda pública. Em se tratando da Lei nº 13.146/2015, as barreiras para a inclusão são consideradas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência. Elas são classificadas como:

As pessoas com deficiência buscam sua integração social e comunitária e têm, nas garantias legais, uma maior atenção, especialmente nas instituições sociais. A Lei nº 7853/1989, e demais derivações e adequações, dispõe sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências (PCDs). Conforme estabelecido nesta lei, as medidas na área da educação correspondem às competências e finalidades para o tratamento prioritário e adequado das PCDs. Desta forma, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, estabelece: “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito acima.

As noções para o acesso e a acessibilidade para as pessoas com deficiência preveem que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Decreto nº 5.296/2004). Considerando-se o artigo 5º , § 1º , deste Decreto, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.