A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99 e alterada pela Lei nº 15.155/25, trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com seu Art. 2º, ao poder público e seus órgãos cabe “assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho,” dentre outros. Para o fim estabelecido neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da educação:

I - a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

II - a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.

III – a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

IV – o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, conhecida como LDB, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Segundo a LDB, em seu artigo 3º, o ensino será baseado nos seguintes princípios:

Pesquisas e dados estatísticos apontam que o número de jovens no Brasil aumenta gradativamente. Diante das demandas legítimas de proteção dos direitos da juventude e da necessidade de estabelecer diretrizes para uma política nacional voltada a este segmento social a Lei nº 12.852/2013 foi promulgada, dando origem ao Estatuto da Juventude. Para efeitos deste Estatuto são considerados jovens:

Assinale a alternativa correta:

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, segundo seu Estatuto (Portaria SESu nº 303, de 16/04/2008 e suas alterações posteriores), se organiza com estrutura e métodos de funcionamento que respeitam a indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão. O Estatuto, em seu capítulo III, trata dos Objetivos da instituição. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

O Decreto Nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme o Art. 6º, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo, dentre outros:

I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis em alguns meios de transportes.

II - mobiliário de recepção e atendimento parcialmente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;

III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;

IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas;

Assinale a alternativa correta:

A educação é um direito social e busca a formação humana para o exercício da cidadania. Para o desenvolvimento e atendimento aos princípios das diretrizes e bases da educação, a Lei 9394/1996 (LDB), em seu Título IV, estabelece que a organização da educação nacional, deve se dar em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No que compete especificamente à União, caberá:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, prevê o amparo legal das pessoas com deficiência (PCDs) visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. O Art. 6º prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável.

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa correta:

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Instituição Federal de Ensino Superior, criada pela Lei nº 11.184, de 07 de outubro de 2005, rege-se por seu Estatuto, pelo Regimento Geral e demais regulamentos e resoluções internas. O Estatuto (Portaria SESu nº 303, de 16/04/2008 e suas alterações posteriores), em seu capítulo I, trata dos Princípios da instituição. Neste sentido, analise os itens a seguir:

I - valorização da formação integral do ser humano e de lideranças, estimulando a promoção social e a formação de cidadãos com espírito crítico e empreendedor;

II - liberdade de pensamento e de expressão e de difusão e socialização do saber, sem discriminação de qualquer natureza;

III - articulação e integração verticalizada entre os diferentes níveis e modalidades de ensino e integração horizontal com o setor produtivo e os segmentos sociais, promovendo oportunidades para a educação continuada;

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8069/1990, denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente, teve como marco a busca pela garantia de direitos de pessoas em condições peculiares de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando o pleno desenvolvimento destes sujeitos de direitos, prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos em leis. Neste sentido, a Lei estabelece, em seu artigo 4º, § único, que a garantia de prioridade no atendimento compreende:

I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III – preferência no atendimento em instituições privadas de ensino.

Assinale a alternativa correta:

Considere os conjuntos A = {2, 4, 5, 12, 40, 53} e B = {9, 12, 30, 90}. Qual operação entre os dois conjuntos resultaria em um conjunto dos números {2, 4, 5, 40, 53}?