A Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, estabelece a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sendo um indicador crucial para a solvência das instituições financeiras.

A resolução define os critérios e procedimentos para a composição do PR, incluindo o tratamento de instrumentos de capital, deduções de ativos intangíveis, investimentos em outras entidades, e ajustes prudenciais, garantindo que as instituições mantenham uma base de capital adequada para suportar os riscos de suas operações e cumprir as exigências de capital mínimo estabelecidas pelo Banco Central.

O Nível I do Patrimônio de Referência (PR) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil consiste no somatório do

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.

A UnB, considerada a sua condição de ente imune, está dispensada de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb).

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.

No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que a assinatura da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb) seja realizada em formato digital mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.

O declarante que tiver retido valor de contribuições a maior de seus beneficiários em determinado mês e que compensar a parcela excedente nos meses subsequentes, deverá, no âmbito da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), informar, no mês da referida retenção, o valor que foi retido, e, nos meses da compensação, o valor devido do imposto ou das contribuições, na fonte, diminuído do valor compensado.

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.

As autarquias e fundações públicas da administração pública federal devem mencionar, na declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), os valores relativos aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, ainda que os contratados gozem de isenção de tributos federais.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.

Não será devida a retenção do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela administração pública para a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar para a educação básica, nas redes estadual, municipal e distrital.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR, à CSLL, à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP no caso de pagamento efetuado pela administração pública em favor de serviços sociais autônomos, em decorrência da prestação de serviços.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.

No caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deve observar o valor final, após o desconto do valor glosado.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.

Nos pagamentos realizados em favor de órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do governo federal, estadual ou municipal, deverá haver apenas a retenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, excluídos o IR e a CSLL.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.

Caso haja a aquisição, no mercado interno, de livros pelos órgãos da administração pública federal, será devida a retenção do IR, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não cabendo, nessa situação, a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).