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Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor.
A instituição do imposto de importação (II), do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) compete, respectivamente, à esfera municipal, estadual e federal do governo.
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No que se refere a notas explicativas às demonstrações contábeis da entidade fechada de previdência complementar (EFPC), julgue os seguintes itens, com base na Instrução PREVIC n.º 31/2020.
As referidas notas explicativas devem ser elaboradas e aprovadas até 31 de março do exercício social subsequente ao ano de referência.
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No que se refere a notas explicativas às demonstrações contábeis da entidade fechada de previdência complementar (EFPC), julgue os seguintes itens, com base na Instrução PREVIC n.º 31/2020.
O histórico, a data da avaliação, a identificação dos avaliadores responsáveis e os respectivos valores, bem como os efeitos no exercício, são os elementos mínimos a serem divulgados em nota explicativa do imobilizado e dos investimentos em imóveis.
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Julgue os itens a seguir, no que se refere a notas explicativas às demonstrações contábeis, com base no disposto na NBC TG 26 (R5).
As notas explicativas devem conter informações idênticas em relação às apresentadas nas demonstrações financeiras, de modo a reforçar a sua relevância.
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O departamento jurídico de determinada empresa prevê a perda de uma disputa judicial em que a organização é ré, o que implicará o pagamento de R$ 250 milhões (estimativa confiável e material). Segundo ainda o departamento jurídico, caso essa previsão se confirme, o efetivo pagamento terá prazo incerto, pois depende do trâmite da ação no Judiciário.
Considerando que a situação hipotética precedente configura, conforme a NBC TG 25 (R2), um passivo contingente com mensuração confiável, julgue o próximo item.
A empresa não deve reconhecer uma provisão nem a despesa correspondente em suas demonstrações contábeis, cabendo-lhe somente divulgar um passivo contingente em nota explicativa, incluindo o seu saldo.
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Ainda considerando o disposto na Instrução PREVIC n.º 31/2020, julgue os itens subsequentes, em relação às demonstrações contábeis da entidade fechada de previdência complementar (EFPC).
O equilíbrio técnico da EFPC deve ser apresentado no balanço patrimonial consolidado da referida entidade em um grupamento de contas específico do patrimônio social.
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Ainda considerando o disposto na Instrução PREVIC n.º 31/2020, julgue os itens subsequentes, em relação às demonstrações contábeis da entidade fechada de previdência complementar (EFPC).
Os recebíveis decorrentes de empréstimos e financiamentos imobiliários concedidos a participantes dos planos de benefícios administrados pela EFPC representam ativos que devem ser classificados em investimentos, no balanço patrimonial consolidado da EFPC.
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Ainda considerando o disposto na Instrução PREVIC n.º 31/2020, julgue os itens subsequentes, em relação às demonstrações contábeis da entidade fechada de previdência complementar (EFPC).
Na demonstração das provisões técnicas do plano de benefícios, a totalidade dos compromissos dos planos de benefícios providenciais administrados pela EFPC está contemplada no valor das provisões técnicas.
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Ainda considerando o disposto na Instrução PREVIC n.º 31/2020, julgue os itens subsequentes, em relação às demonstrações contábeis da entidade fechada de previdência complementar (EFPC).
A reversão líquida de contingências - gestão previdencial deve ser apresentada como uma dedução na demonstração da mutação do patrimônio social da EFPC.
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Julgue os próximos itens, a respeito das demonstrações contábeis da entidade fechada de previdência complementar (EFPC), considerando o disposto na Instrução PREVIC n.º 31/2020.
A demonstração da mutação do patrimônio social da EFPC evidencia as movimentações que afetaram os recursos acumulados para fazer frente às obrigações dos planos de benefícios e do plano de gestão administrativa.
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