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O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não se aplica à pessoa jurídica nem à pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

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As sociedades de economia mista são regidas pela lei das sociedades por ações e, quando companhias abertas, também pela CVM. As companhias de que participarem estarão igualmente submetidas à Lei das Sociedades por Ações.

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O registro das perdas no recebimento de créditos será efetuado a débito da conta de resultado e, na hipótese mais geral, a crédito da conta redutora do crédito.

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O CRT questionou uma decisão emanada da secretaria da fazenda estadual, que pretende cobrar ICMS sobre operação realizada pelo referido CRT, que justificou o direito à isenção, por ser uma autarquia e por ser a operação inerente às suas finalidades.

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Um orçamento, mesmo formalmente equilibrado, pode ter embutidos desequilíbrios, como, por exemplo, quando se financia um déficit com operações de crédito ou quando as estimativas de receita estão superestimadas ou as autorizações de despesas, subestimadas.

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A meta de obtenção de resultados primários visa estabilizar a relação PIB/dívida, de modo a permitir o pagamento do principal e dos juros e, assim, eliminar a necessidade de rolar as dívidas.

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No sistema de amortização constante, o valor das parcelas é o mesmo durante a vigência do contrato, mas os juros vão decrescendo. Pela tabela price, os juros são prefixados; as parcelas permanecem com o mesmo valor.

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O método da taxa interna de retorno consiste na determinação de uma taxa de desconto que iguala, à data do investimento inicial, os desembolsos com a realização de um projeto e os retornos previstos com sua realização.

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Suponha-se que um investimento inicial de 100 unidades monetárias projete gerar fluxos de caixa de 55 e 121 unidades monetárias, no 1º e no 2º período, respectivamente. Nesse caso, é correto afirmar que a uma taxa de desconto de 10%, o valor presente líquido será de 76 unidades monetárias.

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Duas taxas de juros expressas em diferentes unidades de tempo são consideradas como proporcionais, quando produzem valores iguais em diferentes unidades de tempo.