Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Analise as afirmativas a abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa na forma de consignação de dotação orçamentária para ser efetivada.

( ) A despesa extraorçamentária integra o orçamento público, mas necessita de uma autorização específica para ser realizada.

( ) Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida do ente público. A despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento da sua realização não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

( ) A aquisição de bens móveis por um órgão público é uma despesa efetiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito de resíduos ativos e restituição de receitas, analise as afirmativas abaixo.

I. Resíduos ativos ou restos a arrecadar se referem à receitas orçamentárias que foram lançadas, mas que ainda não foram efetivamente arrecadadas ao final do exercício financeiro.

II. Resíduos ativos ou restos a arrecadar são valores que o poder público tem o direito de receber, mas que não ingressaram nos cofres públicos até a data de encerramento do exercício.

III. Restituição de receitas são valores recebidos a maior ou indevidamente pelo governo e devem ser restituídas ao contribuinte.

IV. A restituição de receitas deve ser contabilizada em uma conta redutora das receitas orçamentárias, utilizando a natureza da receita originária.

Estão corretas as afirmativas:

Os estágios da receita pública referem-se às fases pelas quais passa o processo de arrecadação de receitas pelos entes públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Com relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

O controle da execução orçamentária é um processo fundamental no âmbito da administração pública. O assunto é tratado na Lei 4.320/64 que menciona o controle da execução orçamentária e compreende alguns itens. Em relação aos itens compreendidos pelo controle da execução orçamentário, analise as afirmativas abaixo.

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em t ermos monetários e em t ermos de realização de obras e prestação de serviços.

Estão corretas as afirmativas:

A Dívida Ativa é um importante mecanismo de cobrança de créditos do poder público, resultante de inadimplência de tributos e outras obrigações. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

( ) A Dívida Ativa pode ser tributária ou não tributária. A tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

( ) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD).

( ) A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, não são incorporados ao valor original inscrito, sendo apartado em outra conta contábil relativa a juros e encargos da dívida ativa a receber.

( ) O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em relação às demonstrações contábeis obrigatórias para os entes públicos, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 do Brasil, nos artigos 165 a 169, estabeleceu um sistema orçamentário integrado e coordenado que é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa correta.

Com relação à classificação da receita por esfera orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A classificação da receita pela esfera orçamentária refere-se à alocação dos gastos públicos de acordo com a finalidade e a responsabilidade do orçamento em que estão inseridos.

( ) A classificação da receita por esfera orçamentária no Brasil é dividida em três principais esferas: orçamento fiscal (OF), orçamento da seguridade social (OSS), e orçamento de investimento das estatais (OE).

( ) O orçamento fiscal (OF) inclui receitas que financiam as atividades gerais do governo federal, excluídas aquelas destinadas à seguridade social e aos investimentos das estatais, tais como: contribuições sociais e receitas de contribuições previdenciárias.

( ) O orçamento da seguridade social (OSS) inclui receitas destinadas ao financiamento da seguridade social, que compreende previdência, saúde pública e assistência social, como por exemplo, o pagamento de benefícios previdenciários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)é a estrutura básica da escrituração contábil das entidades públicas. Assinale a alternativa correta que apresenta o órgão que possui a competência para a elaboração e a normatização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.