Para a inserção das informações no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibiliza os seguintes meios:

A respeito das obrigações fiscais e conforme dispõe o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 13ª Edição, as obrigações financeiras do Governo podem ser classificadas, quanto à possibilidade de ocorrência, em:

Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor. Nesse contexto, como riscos orçamentários, pode(m)-se citar, dentre outros casos,

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os restos a pagar processados ocorrem quando o 2º estágio da despesa orçamentária já foi realizado. Nesse sentido, inscreve em restos a pagar processados a despesa orçamentária cuja a fase de _______________ ainda não tenha sido concluída.

O Poder Executivo do Estado da Bahia apresentou as informações a seguir, extraídas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022:

• Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 55.345.564.180,74

• Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais: R$ 34.063.205,63

• Operações de Crédito Internas e Externas: R$ 932.019.760,62

Com base nessas informações, o valor correto do limite definido pela Resolução do Senado Federal para as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária foi de

Julgue o item subsequente.

De acordo com a NBC-TSP, na distinção entre transações com e sem contraprestação, a essência deve prevalecer sobre a forma. Exemplos de transações sem contraprestação incluem as receitas decorrentes do exercício do poder soberano (por exemplo, tributos diretos e indiretos, multas e tributos alfandegários), subsídios e doações.

Julgue o item subsequente.

A tabela de eventos é a responsável pela automatização e otimização da escrituração contábil, através de um ambiente informatizado; contém mecanismos que oferecem segurança ao registro dos fatos contábeis, proporcionando a utilização de todas as contas contábeis necessárias ao registro adequado de determinado fato a ser registrado, bem como os lançamentos simultâneos em mais de uma unidade gestora.

Julgue o item subsequente.

Conforme o artigo nº 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

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Sobre o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a nona edição foi publicada em dezembro de 2018.

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De acordo com a NBC-TSP, o custo de transformação dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis no Fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e suprimentos. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.