O conceito de despesas de exercícios anteriores compreende as despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

No PCASP as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam, podendo ser orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciam ou alteram os registros patrimoniais, e vice-versa.

Na data de elaboração das demonstrações contábeis, os entes consorciados reconhecem no ativo suas parcelas correspondentes ao patrimônio líquido do consórcio, utilizando a metodologia de apropriação proporcional patrimonial.

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.

Consideram-se Restos a Pagar Não Processados os que foram empenhados, pendentes de liquidação e pagamento. Os Restos a Pagar Processados são os que foram empenhados, liquidados e pagos.

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento de controle interno realizado pela autoridade.

De acordo com a NBC T 16.8, o sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno.

Existem dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

As demonstrações contábeis de uma entidade econômica devem permitir o conhecimento sobre ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa, por exemplo.

A contabilidade pública adota o regime contábil da competência, no qual transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente quando caixa e equivalentes de caixa são recebidos ou pagos).