2986155 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Introdução
Escrituração ContábilRegimes Contábeis

Leia o texto a seguir e com base nas características que diferenciam a Contabilidade Pública da Privada, responda à questão.

A Contabilidade Privada se refere àquela praticada nas pessoas jurídicas de direito privado, mais comumente nas empresas com fins lucrativos. No ano de 2008 entraram em vigor as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, por NBC TSP), aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Tais normas representam o marco de uma “nova Contabilidade Pública”, a partir de então denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)” e com enfoque de objeto no patrimônio público. Apesar de o objeto da CASP ser o patrimônio público, ela não se restringe apenas aos bens, direitos e obrigações, visto que desenvolve ações, sistematiza dados e produz informações sobre o orçamento público e outros aspectos das entidades estatais, de natureza econômica, financeira e física. Existem características gerais que diferenciam a Contabilidade Pública (estatal/governamental) da Contabilidade Privada (empresarial/de entidades com fins lucrativos).

(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)

Marque a opção que demonstra corretamente a característica diferencial da Contabilidade Pública com a Contabilidade Privada em relação ao aspecto “Controle orçamentário”.

A

Na Contabilidade Privada, o controle orçamentário inexiste ou é flexível. Já na Contabilidade Pública o controle orçamentário é rígido e definido em Lei. O Orçamento público é lei e deve ser seguido. Trata-se de um plano de trabalho estratégico e operacional que orienta e limita as ações dos gestores. Muitas vezes é rígido em função da dificuldade de alterá-lo, mediante nova aprovação legislativa.

B

Na Contabilidade Privada, o controle orçamentário é pouco utilizado. Já na Contabilidade Pública o controle orçamentário é bastante utilizado e flexível. Muitas vezes é utilizado para orientar os gestores na tomada de decisões.

C

A Contabilidade Pública abrange os entes públicos, incluindo entidades das administrações direta e indireta obrigadas a manter contas consolidadas, com dependência orçamentária e/ou regimental. Abrange, também, todas as pessoas jurídicas de direito público e parte das de direito privado. A Contabilidade Privada abrange entidades “não controladas” pelo Estado, constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.

D

Na Contabilidade Pública, o Poder Legislativo, em qualquer das esferas de governo a que pertença, que dispõem de órgãos auxiliares (os tribunais de contas) é responsável pela prestação de contas. Os cidadãos têm direito assegurado de conhecer as prestações de contas e outros instrumentos da transparência. Os acionistas, no caso de sociedades por ações, e o Conselho de Administração são responsáveis pela prestação de contas na Contabilidade Privada.

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2986154 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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IntroduçãoConceito e Aplicabilidade das Normas

Leia o texto a seguir e com base nas características que diferenciam a Contabilidade Pública da Privada, responda à questão.

A Contabilidade Privada se refere àquela praticada nas pessoas jurídicas de direito privado, mais comumente nas empresas com fins lucrativos. No ano de 2008 entraram em vigor as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, por NBC TSP), aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Tais normas representam o marco de uma “nova Contabilidade Pública”, a partir de então denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)” e com enfoque de objeto no patrimônio público. Apesar de o objeto da CASP ser o patrimônio público, ela não se restringe apenas aos bens, direitos e obrigações, visto que desenvolve ações, sistematiza dados e produz informações sobre o orçamento público e outros aspectos das entidades estatais, de natureza econômica, financeira e física. Existem características gerais que diferenciam a Contabilidade Pública (estatal/governamental) da Contabilidade Privada (empresarial/de entidades com fins lucrativos).

(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)

Marque a opção que demonstra corretamente a característica diferencial da Contabilidade Pública com a Contabilidade Privada em relação ao aspecto “Campo de aplicação”.

A

A Contabilidade Privada tem como regime de competência o princípio da Competência. Já a Contabilidade Pública apresenta como regimes de competência: a Contabilidade patrimonial com regime de competência; e Contabilidade orçamentária com regime chamado de “misto”.

B

Na Contabilidade Pública, o Poder Legislativo, em qualquer das esferas de governo a que pertença, que dispõem de órgãos auxiliares (os tribunais de contas), é responsável pela prestação de contas. Os cidadãos têm direito assegurado de conhecer as prestações de contas e outros instrumentos da transparência. Os acionistas, no caso de sociedades por ações, e o Conselho de Administração são responsáveis pela prestação de contas na Contabilidade Privada.

C

A Contabilidade Pública abrange os entes públicos, incluindo entidades das administrações direta e indireta obrigadas a manter contas consolidadas, com dependência orçamentária e/ou regimental. Abrange, também, todas as pessoas jurídicas de direito público e parte das de direito privado. A Contabilidade Privada abrange entidades “não controladas” pelo Estado, constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.

D

Na Contabilidade Privada, o controle orçamentário inexiste ou pode ser flexível. Já na Contabilidade Pública, o controle orçamentário é rígido e definido em Lei. O Orçamento público é lei e deve ser seguido. Trata-se de um plano de trabalho estratégico e operacional que orienta e limita as ações dos gestores. Muitas vezes é rígido em função da dificuldade de alterá-lo, mediante nova aprovação legislativa.

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2986153 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Demonstrações Contábeis
Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Na contratação de locação de mão de obra para serviços terceirizados de natureza contínua de vigilância ostensiva, o departamento de certa entidade do setor público responsável pela emissão de empenho avaliou e emitiu empenho com a natureza de despesa C.G.MM.EE, onde C representa a categoria econômica, G o grupo de natureza da despesa, MM a modalidade de aplicação e EE o elemento de despesa.
Considerando a especificidade do serviço contratado, em qual natureza de despesa foi emitido o empenho?

A

3.3.90.37, que representa:

3-Despesas correntes

3-Outras despesas correntes

90-Aplicações Diretas

37-Locação de mão de obra

B

3.3.90.36, que representa:

3-Orçamento fiscal

3-Despesas correntes

90-Aplicações Diretas

36-Locação de mão de obra

C

3.3.90.93, que representa:

3-Orçamento fiscal

3-Despesas correntes

90-Aplicações Diretas

93-Locação de mão de obra

D

3.3.90.39, que representa:

3-Despesas correntes

3-Outras despesas correntes

90-Locação de mão de obra

39-Vigilância

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2986152 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação.

O MCASP estabelece que o balanço patrimonial deve ser composto de:

A

Quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes, a geração líquida de caixa e as contas de compensação.

B

Quadro principal, quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes, quadro das contas de compensação e quadro do superávit/déficit financeiro.

C

O ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o fluxo de caixa das atividades operacionais e as contas de compensação.

D

O ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, demonstrativo da execução dos restos a pagar e as contas de compensação.

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2986151 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais
Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

A fim de cumprir as determinações legais, uma universidade federal decidiu reavaliar seus bens imóveis e constatou que estão sob sua responsabilidade e cadastrados regularmente no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial – Spiunet, três imóveis de uso educacional, que nunca foram reavaliados. Sobre a figura da reavaliação dos bens imóveis, é adequado afirmar que:

A

Os bens imóveis são, a cada dois anos, reavaliados de ofício pela Secretaria de Patrimônio da União, através do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial – Spiunet. Assim, cabe à entidade realizar apenas a conferência dos reflexos da reavaliação em suas demonstrações contábeis.

B

O valor de mercado ou de consenso entre as partes deve ser adotado para esses bens imóveis e a reavaliação tem que compreender toda a classe das contas do ativo a que pertencem, ou seja, a todos os imóveis de uso educacional.

C

A reavaliação deve ser anual e pautada no estado de conservação por se tratar de bens imóveis, podendo ser realizada de ofício por um servidor público qualificado e com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

D

A reavaliação no âmbito do setor público ocorre a cada 5 anos, engloba os ativos imobilizados e intangíveis e será realizada por meio de contratação de empresa especializada, visando à padronização e comparabilidade das contas públicas.

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2986150 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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NBCs
Demais Normas e Legislações

De acordo com a NBC TSP 11, para satisfazer às necessidades informacionais que os usuários demandam para avaliar e tomar decisões sobre a alocação de recursos públicos, as demonstrações contábeis obrigatórias do setor público devem proporcionar conhecimento sobre:

A

Ativos, passivos, receitas, despesas e a composição do lucro líquido.

B

Ativos, passivos, receitas, despesas, fluxos de caixa, alterações do patrimônio líquido e a relação resumida de sua força de trabalho.

C

Receitas, despesas, ativos, passivos, patrimônio líquido, fluxos de caixa e outras alterações no patrimônio líquido.

D

Ativos, passivos, patrimônio líquido, outras alterações no patrimônio líquido e os resultados socioambientais.

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2986149 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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NBCs
Demais Normas e Legislações

De Acordo com a “NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis”, a finalidade das demonstrações contábeis é proporcionar informação sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade que sejam úteis a grande número de usuários em suas avaliações e na tomada de decisões sobre a alocação de recursos.

Disponível em: https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2018/NBCTSP11&arquivo=NBCTSP11.doc&_ga=2.19 8238761.700076588.1699458596-1252807246.1699458596. Acesso em: 08 nov. 2023. (Com adaptações).

Considerando a imagem abaixo referente ao balanço orçamentário de uma entidade do setor público em 31 de dezembro, é adequado afirmar que:

Enunciado 2986149-1

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2986148 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP estipula que o Balanço Orçamentário deve demonstrar as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou à insuficiência de arrecadação. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação (Com adaptações). As informações a seguir se referem a dados da execução orçamentária de uma entidade do setor público em 31/12:

PREVISÃO DAS RECEITAS..................................................R$ 10.000,00.

FIXAÇÃO DAS DESPESAS...................................................R$ 10.000,00.

RECEITA REALIZADA...........................................................R$ 8.500,00.

DESPESAS EMPENHADAS..................................................R$ 7.000,00.

DESPESAS LIQUIDADAS.....................................................R$ 5.000,00.

DESPESAS PAGAS...............................................................R$ 4.600,00.

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGOS..........R$ 1.000,00.

Com base nessas informações, é inadequado afirmar que:

A

Considerando a previsão das receitas de R$ 10.000,00 e as despesas empenhadas de R$ 7.000,00, o resultado orçamentário executado no exercício financeiro foi de R$ 3.000,00.

B

Os restos a pagar não processados a liquidar a serem inscritos em 31/12, no valor de R$ 2.000,00, correspondem às despesas empenhadas e não liquidadas até 31/12.

C

Os restos a pagar processados a serem inscritos, no valor de R$ 400,00, correspondem às despesas liquidadas que não foram pagas no exercício.

D

As despesas em liquidação no valor de R$ 600,00 serão inscritas em restos a pagar não processados a liquidar em liquidação, uma vez que ainda não foi concluído o segundo estágio da despesa pública (Liquidação).

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2985948 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Sobre o empenho, primeiro estágio de execução da despesa orçamentária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente.
(  ) Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente.
(  ) Será anulado totalmente o empenho no caso de ter sido emitido incorretamente.

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2984613 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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O Prefeito do Município “X” pretende criar benefício assistencial permanente a fim de pagar a aposentados e pensionistas do Município auxílio equivalente a R$ 100,00 por mês, a título de reembolso de despesas com plano de saúde. A respeito desta proposta, é correto afirmar com base na legislação nacional que

A

benefícios de natureza assistencial não podem ser enquadrados como integrantes da seguridade social.

B

por se tratar de pagamento a ser realizado a aposentados e pensionistas, trata-se de benefício de natureza previdenciária, devendo ser demonstrada a fonte de custeio total.

C

se trata de despesa obrigatória de caráter continuado, sendo necessário apresentar a estimativa de impacto financeiro-orçamentário e a origem dos recursos para seu custeio.

D

o benefício pode ser criado mediante decreto, por se tratar de pagamento a ser realizado apenas a servidores públicos e seus dependentes.

E

por se tratar de despesa na modalidade “subvenção social”, do tipo “contribuições”, a sua criação depende de lei específica.