A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição (2021), a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, é composta por

De acordo com o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9ª edição (2021), existem diferentes aspectos que devem ser considerados pela contabilidade aplicada ao setor público: o aspecto orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo que seja interpretada corretamente as informações contábeis. Suponha que um município, ao diminuir a alíquota do IPTU, causou redução de 10% na sua receita arrecadada, que sem a redução seria de R$ 1.000,00. De acordo com o MCASP, em sua 9ª edição (2021), o registro, no município, da renúncia de receita no momento da arrecadação e considerando apenas o aspecto orçamentário é:

O Art. 11º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Considerando o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9ª edição (2021), apresentam, exclusivamente, receitas de capital:

O Art. 3º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Considerando o disposto no MCASP, em sua 9ª edição (2021), a Receita Orçamentária Efetiva é aquela na qual os ingressos de disponibilidade

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o Princípio Orçamentário que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o Princípio da

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 trata da responsabilidade fiscal dos Entes públicos no que tange à Despesa com Pessoal, impõe limites e controles que norteiam as ações dos gestores, garantindo o equilíbrio das contas públicas no médio e longo prazo. Sabendo que o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal, apurado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de R$ 27.000.000,00, assinale o valor da Receita Corrente Líquida do Ente no período:

Na Demonstração Financeira denominada Balanço Patrimonial, as Variações Patrimoniais Diminutivas de curto prazo pagas antecipadamente e os Ajustes de Avaliação Patrimonial devem ser classificados, respectivamente, nos Grupos:

Em casos específicos previstos na legislação, as receitas e despesas devem ser classificadas como extraorçamentárias, de acordo com a origem e a aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma receita e uma despesa públicas extraorçamentárias:

No encerramento do exercício de 2022 foram levantados os seguintes dados referentes a dotação orçamentária de serviços de terceiros da Secretaria Municipal de Saúde:

➢ Dotação inicial R$ 18.000.000,00.
➢ Despesa liquidada R$ 17.400.000,00.
➢ Despesa paga R$ 15.700.000,00.
➢ Despesa empenhada bruta R$ 18.100.000,00.
➢ Crédito adicional R$ 600.000,00.
➢ Cancelamento de despesa empenhada R$ 300.000,00.

Com base nas informações apresentadas, o valor inscrito em Restos a Pagar Não Liquidados é de:

Caso se constate falta de recursos para o atendimento de determinada despesa, a legislação prevê a abertura de créditos adicionais, desde que cumpridos os requisitos. Suponha que um Ente público não tenha previsto no orçamento recursos para uma determinada despesa. Com base nestes dados, é possível afirmar que: