A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, estabelece as competências da União, dos Estados e dos Municípios para redução de desastres e proteção da população.

Com base no Art. 8º da PNPDEC, assinale a alternativa que NÃO representa uma competência dos Municípios:

A Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Em sua Seção I, esta lei aponta as diretrizes e objetivos que abrangem ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

As alternativas listadas a seguir contemplam os objetivos da PNPDEC, EXCETO:

A Defesa Civil do Estado de Santa Catarina tem por objetivo o planejamento de ações para promover a defesa permanente contra situações de emergência. Para garantir a execução das ações preventivas, de socorro e assistência emergenciais e de recuperação e reconstrução às populações atingidas por desastres, foi criado um fundo estadual para captar, controlar e aplicar recursos financeiros.

Em relação à denominação desse fundo, assinale a alternativa CORRETA:

As primeiras ações relacionadas à defesa da população surgiram nos países envolvidos na Segunda Guerra Mundial (1939-1945), sendo a Inglaterra o primeiro país a criar uma organização denominada Civil Defense (Defesa Civil), que tinha o objetivo de garantir a segurança da população, minimizando os danos causados por possíveis ataques de inimigos. Com a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, o governo brasileiro também criou uma organização visando à seguridade da população.

Assinale a alternativa que indica a denominação e o ano de criação desta primeira organização no Brasil:

Sobre a atuação Municipal na gestão de risco, podemos dizer que os Municípios são responsáveis pelos sistemas de alerta e alarme, os quais têm a função básica de emitir informes à população sobre a ocorrência potencial (alerta) ou iminente (alarme) de um desastre. Dessa forma, é possível emitir um alarme para evacuação (no caso de deslizamentos, por exemplo), em regra, por meio de: