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A respeito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), compete aos Municípios
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As diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) incluem
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No que diz respeito a desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública e defesa civil, nos termos do Decreto nº 7.257/2010, marque a afirmação verdadeira.
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Sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC –, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC – (Lei nº 12.608/2012), marque a afirmação correta.
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De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional, o requerimento do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito Federal ao Poder Executivo Federal para o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública deverá ser encaminhado nos seguintes prazos máximos:
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Os municípios incluídos no cadastro nacional do PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) devem:
( ) elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
( ) elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
( ) elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre.
( ) criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
( ) elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil.
Considerando (V) verdadeiro ou (F) falso, temos, de cima para baixo, a sequência:
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Em consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, compete aos Municípios:
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Em consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, é competência da União:
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Acerca do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e das políticas de combate a calamidades, julgue o item a seguir.
A defesa civil caracteriza-se como um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e de reconstrução destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
A defesa civil caracteriza-se como um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e de reconstrução destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
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Acerca do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)
e das políticas de combate a calamidades, julgue o item a seguir.
O SINPDEC é órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, constituído por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil organizada.
O SINPDEC é órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, constituído por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil organizada.
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