As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa foram significativamente alteradas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/1992, buscando maior proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Sobre as sanções, assinale a alternativa correta.

O princípio da eficiência foi expressamente incluído no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exigindo da Administração Pública uma atuação pautada pela busca de resultados, economicidade e qualidade na prestação de serviços. No contexto do controle interno, esse princípio orienta a avaliação da gestão dos recursos públicos. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma implicação direta do princípio da eficiência.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), redefinindo o elemento subjetivo necessário para a caracterização dos atos. Essa mudança impacta diretamente a atuação dos órgãos de controle interno na apuração de irregularidades.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A nova legislação passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, a comprovação do elemento subjetivo dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

II. A mera voluntariedade do agente ou a demonstração de culpa grave são suficientes para a configuração de atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, conforme exceção prevista na lei.

III. O dolo exigido independe da demonstração de fins ilícitos específicos, bastando a consciência da ilicitude da conduta (dolo genérico), não sendo mais necessário provar a "má-fé" do agente.

Está correto o que se afirma em:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ampliou significativamente o rol de princípios aplicáveis aos processos licitatórios, orientando a atuação do agente público e do controle interno.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei consagrou expressamente princípios como o do planejamento, da transparência, da eficiência, da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável.

II. O princípio da segregação de funções veda que o mesmo agente público seja responsável, simultaneamente, por fases distintas do processo, como a elaboração do edital e o julgamento das propostas, visando reduzir riscos de fraudes.

III. O princípio do planejamento exige que a licitação seja precedida de um estudo técnico preliminar robusto e de um gerenciamento de riscos, alinhando a contratação às necessidades reais da Administração.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses de inexigibilidade de licitação como aquelas em que há inviabilidade de competição, devendo o controle interno verificar se a situação fática se amolda estritamente às previsões legais. Sobre as hipóteses de inexigibilidade previstas no Art. 74, assinale a alternativa correta.

O sistema de controle da Administração Pública brasileira é estruturado de forma a abranger diferentes instâncias e atores, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão. O controle interno, o controle externo e o controle social atuam de maneiras distintas, mas complementares.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno é exercido no âmbito do mesmo Poder, de forma integrada, tendo como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme preceitua o Art. 74 da Constituição Federal.

II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos que utilizem recursos públicos, não possuindo, contudo, competência para sustar contratos.

III. O controle social é exercido exclusivamente por meio de audiências públicas realizadas durante a elaboração da LDO e LOA, não havendo outros mecanismos formais de participação popular na fiscalização.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo como preceito geral a publicidade e, como exceção, o sigilo. Ela distingue a transparência ativa da transparência passiva.

Acerca desses conceitos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A transparência passiva refere-se à obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais na internet, independentemente de solicitações.

(__) A transparência ativa é o dever de atender aos pedidos de informação específicos formulados pelos cidadãos, dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.

(__) Informações classificadas como ultrassecretas terão seu acesso restrito pelo prazo de 25 anos, podendo este prazo ser prorrogado indefinidamente por decisão da autoridade máxima do órgão.

(__) A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeita o agente público responsável a medidas disciplinares, como a suspensão, pois configura conduta ilícita.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A prestação de contas é um dever fundamental de todo gestor público, sendo um processo central para a atuação do controle interno, que deve emitir parecer sobre as contas antes do julgamento pelo controle externo.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O relatório do órgão de controle interno sobre as contas anuais do gestor, ao identificar irregularidades, vincula o julgamento do Tribunal de Contas, que deve acatar as conclusões sobre o débito.

II. A análise da prestação de contas pelo controle interno deve verificar não apenas a legalidade dos gastos, mas também a execução dos programas de governo e o cumprimento das metas orçamentárias.

III. A omissão no dever de prestar contas, por si só, configura uma grave irregularidade, podendo levar ao julgamento pela irregularidade das contas e à imputação de débito pelo montante total dos recursos geridos e não comprovados.

Está correto o que se afirma em:

O agente público é toda pessoa que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta. Todo agente público deve pautar sua conduta por princípios éticos, agindo com probidade, responsabilidade e respeito ao interesse público, conforme previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público. Dessa forma, são exigidas condutas profissionais compatíveis com o exercício da função pública. Entre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA.

Os agentes públicos devem pautar sua atuação em normas de conduta profissional e em comportamentos éticos, observando princípios e valores que orientam o serviço público. Com base nessas diretrizes, julgue os itens a seguir e identifique quais indicam princípios e valores que orientam o serviço público:

I. Desassiduidade e pontualidade.

II. Iniciativa

III. Transparência, dignidade e decoro nas ações e decisões.

É CORRETO o que se afirma em: