Enquanto não adquirir a estabilidade, pode o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, como no caso de indisciplina, afirma o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesses casos, o servidor tem prazo de cinco dias para apresentar defesa. Decorrido o prazo de defesa, apresentada a defesa ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente deve decidir, no prazo de quantos dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, sob observação?

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Entre seus elementos ou requisitos, NÃO se inclui:

A Administração Pública Indireta caracteriza-se pela atuação descentralizada por meio de entidades com personalidade jurídica própria. São exemplos típicos da Administração Indireta:

Tomando como base a compreensão integrada das normas constitucionais que regulam a atuação administrativa, a transparência estatal e os mecanismos de participação social, infere-se corretamente que o princípio da publicidade:

A Constituição Federal estabelece regime próprio de responsabilização por danos causados a terceiros no âmbito da prestação de serviços públicos, alcançando tanto pessoas jurídicas de direito público quanto entidades privadas delegatárias. Em conformidade com o regime constitucional, assinale a alternativa correta.

São hipóteses de arquivamento do processo administrativo disciplinar contra o militar do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Maria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da União, a praticar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.