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4033390 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP
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De acordo com o art. 13, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de
 

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4033381 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP
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Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para
 

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4033380 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP
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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 define concorrência como modalidade de licitação para contratação de
 

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4033309 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
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Considere que no dia 1º de junho de 2025, a Ouvidoria Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia, servidora pública do Município ABC, estava utilizando o computador do trabalho para praticar o “golpe do falso leilão” e que os valores por ela angariados eram divididos com Júlio, seu chefe imediato, que encobria a fraude. Sem realizar qualquer investigação preliminar, imediatamente Pedro, agente público, determinou que fosse instaurado processo administrativo em face de Sofia e de Júlio; a notícia se espalhou rapidamente por todo o Município, o que gerou danos à imagem dos denunciados. Ao final do processo, concluiu-se que a denúncia era infundada e que foi motivada por ciúmes de José, esposo de Sofia. No entanto, Sofia e Júlio sofreram prejuízos anormais e injustos com a instauração indevida do processo admininstrativo e agora precisam fazer tratamento para o transtorno de ansiedade generalizada.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
 

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4033308 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
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De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato
 

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4033307 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
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Um determinado município da Federação pretende contratar, em comemoração ao aniversário da cidade, uma estátua em bronze do fundador do município, já falecido. Não há, porém, de antemão, por parte da Prefeitura, uma definição dos detalhes de como deve ser a obra de arte, cabendo esta proposição aos interessados em obter o comissionamento da obra.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
 

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4033306 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,
 

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4033305 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
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Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida.
Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo
 

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4033196 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: SES-SP
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Qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos princípios da Administração Pública?
 

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4033194 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: SES-SP
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De acordo com a Lei Federal nº 12.527 de 2011, artigo 24, em relação às restrições de acesso à informação, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:

“A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ___________________.”
 

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