A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações procedimentais e conceituais. Assinale a alternativa correta sobre a inversão de fases e os agentes responsáveis.

A organização administrativa brasileira divide-se em Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica das Autarquias e das Empresas Públicas.

Sobre os conhecimentos elementares pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor público municipal, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O servidor deve agir com responsabilidade.
(__)O servidor deve zelar pelo patrimônio público.
(__)O servidor tem liberdade de descumprir normas institucionais.
(__)O servidor deve manter postura ética.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A gestão de recursos humanos na Administração Pública é disciplinada por normas próprias, de natureza constitucional, legal e infralegal, que regulam o ingresso, o desenvolvimento funcional, os direitos, os deveres e as responsabilidades dos agentes públicos, em conformidade com os princípios que regem a atuação administrativa. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

As modalidades de licitação correspondem às formas legalmente previstas para a realização do procedimento licitatório, definidas em razão do objeto, do valor estimado ou da natureza da contratação, nos termos da legislação aplicável. Considerando esse enquadramento normativo, assinale a alternativa correta.

A licitação configura-se como instrumento jurídico-administrativo fundamental para a Administração Pública, destinado a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a observância dos princípios constitucionais e a isonomia entre os interessados, nos termos da legislação vigente. À luz dessa finalidade, assinale a alternativa correta.

O exercício do cargo público implica o cumprimento de deveres e a assunção de responsabilidades funcionais, os quais decorrem das atribuições legalmente previstas e devem ser desempenhados em conformidade com o regime jurídico aplicável e com os princípios que regem a Administração Pública. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A licitação constitui procedimento administrativo destinado a assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública e a selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação, sendo conduzida conforme critérios e modalidades previamente definidos em lei. À luz desse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.

(__)Visa selecionar a proposta mais vantajosa.
(__)As modalidades são livremente escolhidas.
(__)Observa critérios legalmente definidos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

Um órgão da Administração Pública federal analisa diferentes demandas administrativas e pretende selecionar, para cada situação, a modalidade de licitação juridicamente mais adequada, observando a natureza do objeto, a complexidade da contratação e a finalidade do procedimento.

Considere as situações hipotéticas a seguir:

I.Seleção de trabalho técnico especializado para criação de identidade visual institucional, com premiação aos melhores projetos.
II.Alienação de bens móveis considerados inservíveis, classificados como sucata, visando à obtenção do maior lance.
III.Contratação de solução inovadora de tecnologia da informação, em cenário no qual a Administração não consegue definir previamente os meios técnicos aptos a satisfazer sua necessidade.
IV.Aquisição de bens por meio de procedimento amplo, aberto a quaisquer interessados, com julgamento objetivo das propostas, sem vinculação ao valor estimado da contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as situações e as modalidades de licitação, na ordem I, II, III e IV.

Nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, o Prefeito exerce funções políticas, administrativas e de gestão financeira, atuando como Chefe do Poder Executivo e responsável pela condução da Administração Pública Municipal.

Assinale a alternativa correta.