Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Carlos é um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da administração pública direta e está investido em seu primeiro mandato eletivo de vereador.
Com relação a esses dois cargos, é correto afirmar que Carlos

O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o agente público pratica um ato de forma distinta do interesse público.
O excesso de poder e o desvio de poder representam, respectivamente, vícios nos seguintes requisitos dos atos administrativos:

Ingrid, servidora do setor de compras do legislativo municipal, verificou que determinado ato administrativo apresentou um vício em sua formação.
Esse ato administrativo

O Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (CRESAMU) é um consórcio regional de serviço de saúde constituído por seis municípios, entre eles o de Mogi das Cruzes.
Sendo um consórcio público com personalidade jurídica de direito público, integra a administração pública, de todos os entes da federação consorciados, como

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo

Conforme a lei que disciplina a concessão de serviços públicos (Lei nº  8.987/1995), o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Todavia, se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, a mencionada lei estabelece que

Em um processo licitatório, considerando o disposto expressamente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), ao final da fase preparatória, o processo, em regra, deve