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As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito
público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,
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Um municipio celebrou contrato com uma empresa de consultoria de informática & tecnologia para prestação de serviços de
diagnóstico dos sistemas utilizados pela Administração Pública, otimização das plataformas de acesso público e apresentação de
soluções para viabilizar a digitalização de serviços e utilidades públicas disponibilizados aos administrados. Concluída a fase de
diagnóstico dos sistemas, a Administração Pública recebeu notificação para prestar informações sobre o procedimento de
contratação, em razão de suspeitas de irregularidades, sob 0 fundamento de que a empresa contratada não preencheria 08
requisitos de regularidade fiscal necessários para celebrar a avença com a Administração Pública. A Administração Pública
examinou o procedimento de contratação e constatou que pelo menos duas certidões de regularidade apresentadas pela empresa
se referiam a pessoa jurídica diversa, O que obstaria a formalização da relação jurídica com a contratada. O contrato foi anulado
pela Administração Pública e nenhum pagamento foi realizado à empresa contratada, que judicializou a questão. Em relação ao
pleito da empresa contratada,
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Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica
e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por concessionária de serviços públicos. O diretor presidente da agência, contudo, determinou o não fornecimento dos estudos, alegando
que não teria tal obrigação à luz das disposições da legislação de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012). A postura adotada pelo referido agente público afigura-se
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Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
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A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com
base no qual podem ser aplicadas sanções
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A aplicação do conceito de accountability no setor público diz respeito à
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No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,
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Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se:
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, dentre outras:
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De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período inicial, de três anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo
efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para o
exercício do cargo, sendo que
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