A administração de recursos humanos na Administração Pública envolve a prática de atos administrativos relacionados ao provimento, à movimentação e à vacância de cargos públicos, os quais devem observar estritamente a legislação vigente e os princípios que regem a atuação estatal.
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir.

I.A nomeação para cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público e somente produz efeitos após a posse e o exercício, nos prazos legais estabelecidos.
II.A exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo pode ocorrer de ofício ou a pedido, não sendo condicionada à instauração de processo administrativo disciplinar.
III.A vacância do cargo público ocorre, entre outras hipóteses, em decorrência de exoneração, demissão, promoção, readaptação e falecimento do servidor.
IV.A redistribuição de cargos públicos é forma de movimentação funcional que depende exclusivamente de requerimento do servidor interessado, prescindindo de análise do interesse da Administração.

Assinale a alternativa correta.

No âmbito da Administração Pública, as compras de bens devem observar a legislação vigente de licitações e contratos administrativos, especialmente quanto à correta definição da modalidade licitatória, em consonância com o objeto, o valor estimado e as características do bem a ser adquirido.

Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.A modalidade pregão é, como regra, a mais adequada para compras de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, desde que o objeto possa ser definido por padrões usuais de mercado.
II.A modalidade concorrência é restrita às contratações de grande vulto, sendo vedada sua utilização para compras de bens comuns quando o valor estimado for inferior aos limites tradicionalmente associados às contratações de maior complexidade.
III.A escolha da modalidade de licitação, no caso de compras públicas, deve considerar não apenas o valor estimado, mas também a natureza do objeto, o critério de julgamento e a possibilidade de padronização do bem a ser adquirido.
IV.A modalidade dispensa de licitação, nas hipóteses previstas em lei, constitui modalidade licitatória autônoma aplicável às compras públicas, devendo observar rito próprio semelhante ao das modalidades competitivas.

Está correto o que se afirma em:

A administração de recursos humanos na Administração Pública é orientada por normas legais, princípios constitucionais e procedimentos administrativos que visam assegurar a legalidade, a impessoalidade, a eficiência e a continuidade do serviço público. Nesse contexto, a atuação do setor de gestão de pessoas não se limita a atividades operacionais, mas envolve decisões administrativas com impacto direto na organização e no interesse público. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece que a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é classificada como

O SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes é uma entidade de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. Trata-se, portanto, de uma

Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público.
Uma das características dos contratos administrativos é:

O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

No campo do Direito Administrativo, costuma-se apontar o conceito de Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo.
Em relação ao sentido subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública

O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Administração Pública, seja municipal, estadual ou nacional.

Podem prestar um concurso público:

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta acerca da responsabilização dos agentes públicos.