Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, serão distribuídos junto às Delegacias de Polícia Civil do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João, que morava na área onde houve a operação e que lá estava no momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida, vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem indenizados pela perda de seu familiar querido.
Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.

Um integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Piauí sugeriu, em uma reunião, que deveria ser promovida uma reorganização de sua estrutura básica, a começar pelo Conselho Superior da Polícia Civil. Ao seu ver, esse órgão deveria sofrer alterações em relação à escolha dos seus membros, de modo a inserir referenciais democráticos.
À luz da sistemática legal vigente, um dos participantes da reunião observou corretamente que

Um Delegado de Polícia do Estado Alfa entendia que a existência de uma cooperação institucional da Polícia Civil com o Ministério Público seria muito proveitosa para ambas as estruturas, que poderiam compartilhar expertise em temas específicos, além de uniformizar práticas e procedimentos em prol do interesse público.
Ao submeter suas reflexões à Chefia, de modo a estimular a celebração de acordos em temas específicos, foi corretamente esclarecido ao Delegado de Polícia que a Polícia Civil

No pedido de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência, a norma estabelece requisitos objetivos para análise do requerimento.
Assinale a alternativa correta.

Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade, elemento subjetivo e dosimetria das sanções.
Marque a alternativa correta sobre o regime atual.

No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público.

Na licitação, a lógica de fases e a vinculação ao instrumento convocatório definem o caminho do processo.
O procedimento licitatório se organiza, em linha geral, por:

No controle de um ato de remoção de servidor, a Administração invoca interesse público e registra motivo específico, citando queda de produtividade na unidade de origem.
Marque a alternativa correta sobre os efeitos da indicação do motivo determinante.

Sobre Administração Indireta e controle da Administração, analise as afirmativas.

I. Autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica de direito público e costuma ser criada por lei específica para desempenhar atividade típica do Estado.
II. Empresa pública e sociedade de economia mista compõem a Administração Indireta com personalidade de direito privado, sujeitas a controles finalísticos e à prestação de contas conforme regime jurídico aplicável.
III. Fundação pública pode ser estruturada com personalidade de direito público ou de direito privado, conforme lei instituidora, e sua atuação se orienta por finalidade pública definida no ato de criação.
IV. O controle da Administração abrange mecanismos internos e externos, com atuação do Tribunal de Contas sobre aplicação de recursos, licitações e contratos, além de outras formas de fiscalização.
V. Entre Administração Direta e entidades da Indireta, predomina relação de vinculação e tutela, com controle de resultados e finalidades, diferente da hierarquia típica de cadeia de comando.

Estão corretas as afirmativas: