4009148 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos

No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações:

I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.

Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto na situação I quanto na II, o vício é sanável, de modo que os atos administrativos não devem ser invalidados.

B

Considerando as peculiaridades de cada uma das situações, é pertinente a revogação de tais atos administrativos.

C

O vício apresentado na situação II é considerado insanável, de modo que ele deve ser necessariamente anulado a qualquer tempo.

D

A ausência de conveniência e oportunidade na situação III deve ensejar a anulação do ato administrativo.

E

Todas as situações descritas devem levar necessariamente à anulação dos respectivos atos administrativos.

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4009147 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da supremacia do interesse público é absoluto, de modo que deverá sempre prevalecer na ponderação com outros princípios.

B

Os atos editados em consonância com o princípio da legalidade serão necessariamente válidos, pois, indubitavelmente, obedecerão também ao princípio da moralidade.

C

A divulgação de obras públicas vinculadas ao nome e imagem do gestor por elas responsável, a fim de promovê-lo, não pode ser considerada violação ao princípio da impessoalidade.

D

O controle judicial de sanção aplicada pela Administração Pública no exercício do poder disciplinar, não pode incursionar no mérito administrativo, ressalvando-se a hipótese de manifesta desproporcionalidade da penalidade, de modo a viabilizar o controle com base no princípio correlato.

E

A negativa de divulgação de certo ato pela Administração Pública, sob o exclusivo fundamento de que tal divulgação poderia comprometer a sua imagem institucional, não viola o princípio da publicidade.

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4009146 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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Bens Públicos
Organização Administrativa

Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta.

A

Os bens das sociedades de economia mista não podem ser penhorados quando estiverem afetados a um serviço público.

B

Os bens das autarquias podem se usucapidos, desde que preenchidos os requisitos para o reconhecimento de tal direito.

C

Os bens dominicais não podem ser alienados, de modo que é necessário que estejam afetados para a concretização de tal negócio jurídico.

D

Os bens integrantes do patrimônio de empresa pública são bens públicos por definição legal, independentemente de sua destinação.

E

Os bens públicos podem ser penhorados em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado que condene o Estado ao pagamento de quantia certa.

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4009145 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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Organização Administrativa

Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante afetação de patrimônio, com o objetivo de manter em funcionamento um hospital.

Nesse caso, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que, adotadas as medidas pertinentes, o ente federativo deverá criar

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4009144 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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Lei 8.429/1992: LIA

Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, durante o expediente, tem se utilizado de computadores, impressoras e outros bens públicos, para realizar trabalhos particulares, relacionados à atividade de mentoria por meio da Internet.

Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

É passível de ser caracterizada como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sendo, contudo, necessária a comprovação do ato doloso com o fim ilícito.

B

Somente pode ser qualificada como ato de improbidade administrativa, se também for penalizado como crime contra a Administração Pública.

C

É viável de ser configurada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pelo qual a servidora responde objetivamente.

D

Há de ser enquadrada como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, cuja configuração depende de perda patrimonial efetiva.

E

Importa, quando muito, em infração administrativa, considerando que a utilização de bens públicos móveis para finalidades particulares não representa ato de improbidade administrativa.

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4009131 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Controle Interno e Auditoria
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

No âmbito das contratações públicas de inovação e seguindo as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, a elaboração e a utilização de instrumentos de gestão de riscos exigem a diferenciação clara entre o planejamento interno e a pactuação contratual.

Sobre a Matriz de Alocação de Riscos e o Mapa de Riscos, assinale a afirmativa correta.

A

O Mapa de Riscos é o documento que integra o contrato e tem como função precípua dividir as responsabilidades entre contratante e contratado, devendo ser assinado por ambas as partes após a fase de negociação para garantir a segurança jurídica da álea extraordinária.

B

A Matriz de Alocação de Riscos é um documento opcional que, uma vez inserido no contrato, define o ponto de equilíbrio econômico-financeiro; eventos de álea extraordinária (como o risco tecnológico) previstos nesta matriz não permitem o pedido de reequilíbrio, exceto se os prejuízos excederem os limites de sinistro nela pactuados.

C

Na Avaliação de Riscos, a utilização da Matriz de Probabilidade x Impacto (Mapa de Calor) serve para identificar os riscos em nível trivial (verde) que devem, obrigatoriamente, receber planos de contingência, enquanto os riscos intoleráveis (vermelho) podem ser simplesmente aceitos pelo gestor devido ao apetite a risco organizacional.

D

A Matriz de Alocação de Riscos deve ser elaborada estritamente durante os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), sendo vedada a sua alteração ou refinamento durante a fase de seleção e negociação com os fornecedores, para não ferir o princípio da isonomia.

E

O Mapa de Riscos deve ser elaborado apenas após a celebração do contrato, servindo exclusivamente para que o fiscal do contrato monitore o esforço de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) da contratada, não possuindo utilidade na fase de planejamento da contratação.

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4009049 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Orçamento e Finanças
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

No exercício de suas atribuições como fiscal de determinado contrato, Diva teve que analisar questões envolvendo a superveniência de áleas administrativas e econômicas que impactaram tal contrato administrativo, no qual foi prevista a matriz de alocação de riscos.

A esse respeito, segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, as partes renunciam aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro relacionados aos riscos assumidos, salvo em relação a exceções pontuais, tais como a alteração unilateral do contrato pela Administração.

B

A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes, devendo aqueles que tenham cobertura oferecida por seguradoras ser necessariamente transferidos à Administração contratante.

C

O contrato poderá identificar os riscos previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, para fins de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, sendo vedado, contudo, o compartilhamento dos riscos entre a Administração contratante e o contratado.

D

O risco atinente ao aumento, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato, pode ser alocado para o contratado, situação em que o particular renuncia a um futuro pleito objetivando o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, em decorrência da implementação de tal álea.

E

Nas contratações integradas, a matriz de riscos é cláusula obrigatória, devendo, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, serem alocados para a Administração contratante os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado.

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4009047 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Orçamento e Finanças
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca dos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, bem como naquelas que envolvam a seleção a critério de terceiros ou em mercados fluidos, mediante a realização de licitação na modalidade pregão ou leilão, a depender do caso e do valor da orçado.

B

Caso seja solicitada pela Administração a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, o Poder Público ficará obrigado a realizar a respectiva licitação, ou, ao menos, remunerar o particular pela realização dos trabalhos.

C

A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes ou bens em circunstâncias específicas, sendo vedada a sua realização em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores, bem como é proibido que a licitação que venha a seguir tal procedimento seja restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

D

O edital de licitação para sistema de registro de preços deverá dispor sobre a possibilidade de participação de órgão ou entidade interessada em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, independentemente do quantitativo previsto na respectiva ata.

E

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

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4009046 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Orçamento e Finanças
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Após a realização de licitação para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, foi regularmente formalizado o contrato pertinente com a sociedade empresária XYZ.
Durante a execução do contrato, um ano depois da apresentação das propostas, surgiram questões atinentes à repactuação dos preços relacionados à avença, notadamente em razão de dissídio coletivo.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração fica vinculada a todas as disposições contidas no dissídio coletivo, incluindo as que tratam de direitos não trabalhistas e sobre o pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado.

B

A repactuação de preços, mediante a demonstração analítica da variação de custos, apenas será possível após o interregno mínimo de um ano da formalização do contrato, independentemente da data da apresentação das propostas.

C

A repactuação de preços não depende da formalização de solicitação pelo contratado, cabendo à Administração, de ofício, verificar a variação dos custos decorrentes do dissídio coletivo.

D

O prazo para a resposta administrativa, caso haja pedido formalizado pelo contratado para fins de repactuação, será preferencialmente de 1 mês, contado da data do fornecimento da documentação pertinente.

E

A repactuação de preços deve ser realizada com base em índices específicos ou setoriais, devendo a Administração promover automaticamente o respectivo reajustamento, independentemente das disposições constantes do dissídio coletivo.

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4009044 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Orçamento e Finanças
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considerando as normas relacionadas à formalização de contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

As cláusulas exorbitantes devem estar pormenorizadamente especificadas no instrumento do contrato, constituindo, portanto, cláusulas necessárias.

B

A divulgação dos contratos no Portal Nacional de Licitações e Contratações (PNCP) não pode ser considerada condição de eficácia dos contratos administrativos, tampouco importar em sua nulidade nas hipóteses de contratação de urgência.

C

O instrumento de contrato é obrigatório, com exceção de situações especificadas em lei, como por exemplo a de dispensa de licitação em razão do valor, na qual pode ser substituído por outro instrumento hábil.

D

O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, incluindo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E

A formalização de uma contratação direta, por inexigibilidade de licitação, independe de parecer jurídico e pareceres técnicos, considerando tratar-se de hipótese em que a licitação não é viável.