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Foram encontradas 130.226 questões.

4006186 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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O regime jurídico dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, assegura a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo que, uma vez adquirida, a perda do cargo somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, no qual seja assegurada ampla defesa.
 

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4006184 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o poder discricionário do agente de trânsito, é correto afirmar que, ao constatar a prática de infração, o agente poderá, segundo sua convicção pessoal e a análise subjetiva das circunstâncias, decidir pela não aplicação de medidas administrativas legalmente previstas, ainda que a infração as exija expressamente, desde que fundamente sua decisão com base na busca pelo interesse público e pela eficiência da administração.
 

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4006182 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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Considerando a sistemática constitucional de estabilidade no serviço público e os limites impostos pelas reformas administrativas, é correto afirmar que o servidor público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, sendo que, uma vez estabilizado, somente poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa, não se admitindo, contudo, avaliação periódica de desempenho como requisito para a manutenção da estabilidade.
 

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4006179 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à aposentadoria voluntária, desde que preencham requisitos cumulativos de idade mínima, tempo mínimo de contribuição e, ainda, tempo de efetivo exercício no serviço público, que deve ser de pelo menos 10 anos.
 

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4006177 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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No regime jurídico dos servidores públicos, a reintegração ao cargo anteriormente ocupado é possível sempre que um servidor for demitido, ainda que não haja decisão administrativa ou judicial determinando a nulidade do ato punitivo, bastando o mero interesse da Administração Pública.
 

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4006175 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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À luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e das orientações deontológicas aplicáveis ao serviço público, é correto afirmar que a atuação do servidor público deve pautar-se exclusivamente pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada qualquer conduta que, embora voltada ao interesse coletivo, extrapole os limites formais da legislação vigente, ainda que tal extrapolação se justifique sob o prisma da ética substantiva ou do ativismo administrativo.

 

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4005871 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA
Os graus de classificação de informação e seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso estão previstos na legislação vigente no Brasil. Enquanto um dos graus estabelece 5 anos, sem possibilidade de prorrogação, outro prevê 25 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, apenas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Esses graus são conhecidos, respectivamente, como:
 

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De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, em situações que envolva licitação para aquisição de material ou equipamentos para projetos de petróleo e gás, estes produtos só poderão ser adquiridos pelo comprador após o término da fase de:
 

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Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, é um critério mínimo válido para contratação direta com exclusividade do fornecedor na aquisição de materiais, equipamentos ou itens para emprego em projetos:
 

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Em atendimento à Lei Federal nº 13.303/2016 e desconsiderando uma situação emergencial ou calamitosa, são condições obrigatórias no processo de contratação direta para aquisição de materiais e equipamentos para os projetos:
 

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