Foram encontradas 130.226 questões.
4006186
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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O regime jurídico dos servidores públicos,
conforme previsto na Constituição Federal e
legislação infraconstitucional, assegura a estabilidade
após três anos de efetivo exercício, sendo que, uma
vez adquirida, a perda do cargo somente poderá
ocorrer mediante sentença judicial transitada em
julgado ou mediante processo administrativo, no qual
seja assegurada ampla defesa.
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4006184
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
Tendo em vista os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, bem como o poder
discricionário do agente de trânsito, é correto afirmar
que, ao constatar a prática de infração, o agente
poderá, segundo sua convicção pessoal e a análise
subjetiva das circunstâncias, decidir pela não
aplicação de medidas administrativas legalmente
previstas, ainda que a infração as exija
expressamente, desde que fundamente sua decisão
com base na busca pelo interesse público e pela
eficiência da administração.
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4006182
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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Considerando a sistemática constitucional de
estabilidade no serviço público e os limites impostos
pelas reformas administrativas, é correto afirmar que
o servidor público adquire estabilidade após dois
anos de efetivo exercício, sendo que, uma vez
estabilizado, somente poderá perder o cargo mediante
sentença judicial transitada em julgado ou processo
administrativo disciplinar no qual seja assegurada
ampla defesa, não se admitindo, contudo, avaliação
periódica de desempenho como requisito para a
manutenção da estabilidade.
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4006179
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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A Constituição Federal assegura aos servidores
públicos o direito à aposentadoria voluntária, desde
que preencham requisitos cumulativos de idade
mínima, tempo mínimo de contribuição e, ainda,
tempo de efetivo exercício no serviço público, que
deve ser de pelo menos 10 anos.
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4006177
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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No regime jurídico dos servidores públicos, a
reintegração ao cargo anteriormente ocupado é
possível sempre que um servidor for demitido, ainda
que não haja decisão administrativa ou judicial
determinando a nulidade do ato punitivo, bastando o
mero interesse da Administração Pública.
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4006175
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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Os graus de classificação de informação e seus
respectivos prazos máximos de restrição de acesso
estão previstos na legislação vigente no Brasil. Enquanto
um dos graus estabelece 5 anos, sem possibilidade de
prorrogação, outro prevê 25 anos, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período, apenas pela
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Esses graus são conhecidos, respectivamente, como:
Esses graus são conhecidos, respectivamente, como:
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De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, em
situações que envolva licitação para aquisição de
material ou equipamentos para projetos de petróleo e
gás, estes produtos só poderão ser adquiridos pelo
comprador após o término da fase de:
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Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, é um critério
mínimo válido para contratação direta com exclusividade
do fornecedor na aquisição de materiais, equipamentos
ou itens para emprego em projetos:
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Em atendimento à Lei Federal nº 13.303/2016 e
desconsiderando uma situação emergencial ou
calamitosa, são condições obrigatórias no processo de
contratação direta para aquisição de materiais e
equipamentos para os projetos:
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