Os direitos, nos contratos de cessão onerosa, garantem à cessionária o exercício das atividades atinentes à:

Nos contratos de partilha de produção, o controle na fase de contratação e o reconhecimento de custos por parte da PPSA são importantes para a União com o intuito de:

As recentes alterações no arcabouço regulatório referente à comercialização do gás natural da União têm gerado impactos significativos sobre a cadeia de valor do setor. Inseridas no contexto do programa "Novo Mercado de Gás", essas mudanças visam fomentar um ambiente mais aberto, dinâmico e competitivo para o mercado de gás natural no Brasil. Entre os principais objetivos estão o estímulo à industrialização nacional, o fortalecimento da segurança no suprimento energético e o aumento da eficiência econômica nas operações de comercialização. As medidas adotadas buscam assegurar maior transparência, tratamento isonômico entre os agentes e condições que favoreçam a competitividade, de modo a viabilizar uma maior captura de valor econômico para a União.
Nesse contexto, analise as alternativas abaixo quanto à atuação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) na comercialização do gás natural da União e marque a alternativa incorreta.

Com base na Lei nº 12.304/2010, de 02 de agosto de 2010, assinale a afirmativa correta sobre a PPSA.

Avalie as seguintes assertivas em relação a um contrato de partilha de produção:
I.Tão logo seja iniciada a produção, a União passa a ter direito a uma parcela da produção chamada excedente em óleo da União (inclui também uma parcela do gás natural exportado).
II.Os Contratados são ressarcidos do valor dos Royalties devidos (15%) em volume de óleo.
III.O ressarcimento do Bônus de Assinatura somente será considerado no Custo em Óleo após a entrada de todos os poços previstos no contrato.
Assinale a alternativa correta:

O modelo de exploração e produção de petróleo no Brasil passou por diversas mudanças ao longo dos anos, resultando em diferentes regimes de regulação. O regime de partilha de produção foi instituído como uma alternativa ao regime de concessão, especialmente para exploração do pré-sal e áreas estratégicas.
Com base no funcionamento do regime de partilha de produção, qual das alternativas descreve corretamente uma de suas principais características?

Quando um reservatório de petróleo ultrapassa os limites de um bloco contratado e se estende para uma área vizinha sob outro regime, pode ser necessário um acordo entre os operadores envolvidos. No contexto dos contratos de partilha, qual é o objetivo principal do Acordo de Individualização da Produção (AIP)?

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trata da responsabilização de empresas por atos ilícitos. Sobre essa legislação, é correto afirmar:

Uma empresa multinacional com sede no exterior, mas com filial em território brasileiro, foi denunciada por fraudes em licitação promovida por uma autarquia federal. Durante as investigações, verificou-se que a empresa ofereceu vantagens indevidas a agentes públicos estrangeiros e ocultou provas documentais durante a apuração interna. Instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), discutem-se as implicações da Lei Federal nº 12.846/2013.

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) introduziu importantes instrumentos para a responsabilização de empresas por atos lesivos à administração pública. Dessa forma pode se afirmar que: