4004012 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

B

A declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

C

No caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no plano diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica.

D

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

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4004011 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

B

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

C

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

D

Será exigida a autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, quando essa for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

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4004010 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Serviços Públicos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Fica caracterizada a descontinuidade do serviço a sua interrupção após aviso prévio, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

C

A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

A atualidade compreende, apenas, a modernidade das técnicas empregadas na prestação do serviço.

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4004009 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Serviços Públicos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

B

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

C

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

D

O poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo

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4004008 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca do instituto da decisão coordenada, prevista na Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

B

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

C

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

D

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida

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4004007 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, especialmente em atenção aos dispositivos da Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não sendo admitida a solicitação oral.

B

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

A competência pode ser renunciada em qualquer caso, e se exerce, preferencialmente, pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Esse ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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4004006 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial

B

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a matriz de risco, quando for o caso.

C

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 2 (dois) anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

D

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista na Lei.

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4004005 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de Licitação, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

C

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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4004004 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, em todas as hipóteses, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

B

A Lei de Licitações se aplica aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

C

Uma das modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações é a tomada de preços.

D

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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4003873 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: HEMOBA

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Técnico Administrativo - Administração
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Técnico Administrativo - Análise de Sistemas
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Licitações

Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de assessoramento jurídico um processo administrativo contendo um contrato de prestação de serviços de tecnologia, celebrado sem licitação, com base em hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao analisar a documentação, o órgão jurídico identificou inconsistências formais no termo contratual e decidiu devolver o processo para correção, fundamentando-se na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº 14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.

A

O órgão jurídico atua apenas em contratações diretas e em adesões a atas de registro de preços, não tendo competência para analisar convênios.

B

O órgão jurídico exerce controle posterior de legalidade, ou seja, somente após a homologação e execução do contrato.

C

Compete ao órgão jurídico a análise de legalidade não apenas de licitações e contratações diretas, mas também de contratos, ajustes, convênios, aditamentos e adesões a atas de registro de preços.

D

O controle prévio recai exclusivamente sobre a fase interna da licitação, sem avançar sobre termos aditivos ou cooperações interinstitucionais.

E

O controle limita-se aos processos licitatórios, não alcançando contratos e ajustes posteriores.