Mévio, funcionário da Câmara Municipal de Itumbiara, foi alocado na Comissão de Licitação. Ao verificar as solicitações de contratação de produtos e serviços, entendeu que alguns deles poderiam ser contratados de modo direto por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, com condição de exclusividade, indispensável para a vigência da garantia.
II. Profissional do setor artístico, não conhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Equipamentos fornecidos apenas por representante comercial exclusivo.
IV. Serviço de publicidade.

Podem ser contratados diretamente, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os produtos ou serviços constantes apenas em

As empresas públicas e sociedades de economia mista são importantes instrumentos de descentralização da Administração Pública. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

A sequência está correta em

Leandro, advogado de uma empresa pública, depara-se com um caso em que determinado empregado público celetista, admitido mediante concurso público e, posteriormente, designado para exercer função de confiança, foi dispensado sem justa causa. O empregado ajuíza reclamação trabalhista, alegando que a dispensa de empregado público celetista, ainda que ocupante de função de confiança, exige motivação, em respeito aos princípios da Administração Pública. A empresa pública, por sua vez, sustenta que a dispensa é discricionária, por se tratar de empregado submetido ao regime celetista e regido pela CLT. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a dispensa de empregados públicos celetistas concursados, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, estabelece um regime sancionatório com o intuito de assegurar o cumprimento das normas e prevenir fraudes nas contratações públicas. O regime prevê uma série de sanções que podem ser aplicadas a licitantes e contratados que descumprirem suas obrigações contratuais ou se envolverem em práticas ilegais, como a fraude e a corrupção. A respeito do regime sancionatório da Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. A prescrição da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ocorrerá em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, da data em que cessou.
II. A personalidade jurídica somente poderá ser desconsiderada por determinação judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa normativa ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
III. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis (em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional seja formado de servidores estatutários), que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando a Lei nº 9.790/1999, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), percebe-se a importância dessa normativa para fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade civil na execução de projetos de interesse público. Sabe-se que a lei foi criada para regulamentar parcerias mais transparentes e eficientes entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente por meio dos termos de parceria. No tocante à referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
( ) Com exceção do período eleitoral, e desde que devidamente justificado, é possível às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.
( ) Vedado o anonimato e, desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de organização da sociedade civil de interesse público.

A sequência está correta em

Durante seus estudos para a realização de determinada prova de concurso público, um candidato se depara com o conceito de agências executivas, previstas pela Lei nº 9.649/1998, e reconhece a importância dessa figura para a Administração Pública. Ele entende que as agências executivas são entidades da Administração indireta que possuem autonomia técnica e gerencial para executar atividades específicas, com a finalidade de melhorar a eficiência dos serviços prestados à sociedade. Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir.

I. Os limites da dispensa de licitação em razão do baixo valor são triplicados no caso de compras, obras e serviços contratados por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva.
II. Um dos requisitos para se qualificar uma autarquia ou fundação pública federal como agência executiva é ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
III. O contrato de gestão a ser firmado definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão ministerial e de manutenção da qualificação como agência executiva.

Está correto o que se afirma em

Acerca da desapropriação indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Desapropriação indireta ou apossamento administrativo é o nome dado à desapropriação que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
( ) Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba, cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.
( ) Na desapropriação indireta os juros compensatórios incidem a partir da prolação da sentença de primeiro grau.

A sequência está correta em

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. A respeito desse instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
III. A participação dos interessados na reunião, que poderá incluir direito à voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

Está correto o que se afirma em

Em 2030, um dos vereadores eleitos da Câmara Municipal de Itumbiara foi convidado pelo prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde. Aceitando o convite, o vereador licenciou-se de seu mandato eletivo na Câmara e passou a exercer a função no Executivo. Um ano depois, foi convocado pela Câmara Municipal para prestar informações pessoalmente sobre a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde. No entanto, se recusou a comparecer e não apresentou qualquer justificativa para tanto. Considerando que as disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara à época dos fatos são as mesmas atualmente vigentes, diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que:

Um novo servidor tomou posse em um cargo efetivo da Prefeitura e iniciou seu estágio probatório. Segundo as regras previstas na lei municipal sobre avaliação de desempenho, esse período serve para verificar se o servidor tem condições de permanecer no cargo. Conforme a Lei Complementar 126/2019, assinale a alternativa correta.