Lucas foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo e tomou posse há pouco mais de dois anos. Ele passou por treinamentos iniciais e vem cumprindo suas atividades normalmente. No entanto, sua chefia imediata informou que, por decisões administrativas internas, alguns servidores poderão perder o cargo caso a unidade precise reorganizar sua equipe. Lucas ficou preocupado, pois ainda não sabe exatamente em que momento se adquire estabilidade no serviço público nem em quais situações um servidor pode ser desligado. Baseando-se na situação descrita e no trecho apresentado anteriormente sobre estabilidade, assinale a alternativa correta.

Ao servidor público do Município de Capanema designado para o exercício de Encargos Especiais perceberá, além do seu vencimento, a Gratificação por Encargos Especiais, como retribuição fixa pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas nas funções do respectivo cargo, enquanto permanecer no exercício da função, em percentual variável, com mínimo de __________ e máximo de __________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE e respectivamente as lacunas:

A legislação brasileira prevê hipóteses para extinção do contrato decorrente de licitação, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que o contratado terá direito à extinção do contrato de obras, serviços ou fornecimentos:

A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato resultante de licitação utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra, recebe o nome de:

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos contratos decorrentes de licitação pública:
I - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
II - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
III - O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por parte da Contratada, poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da vigência do Contrato ou posteriormente a sua prorrogação.
IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Estão CORRETAS:

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:

A legislação brasileira prevê situações em que a licitação pode ser dispensada em razão do valor da contratação. Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser contratado mediante dispensa de licitação para aquisição de materiais ou contratação de serviços de apoio administrativo para um Ente Público:

Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus efeitos passam a produzir efeitos no universo jurídico. Em determinadas situações, o ato pode deixar de produzir efeitos, seja podendo ocorrer por vício ou vontade de Administração. Analise as afirmativas abaixo que tratam da anulação e revogação dos atos administrativos:
I - A revogação decorre da conveniência e oportunidade da Administração, caracterizando um ato discricionário da Administração.
II - Atos administrativos revogados produzem efeitos até a data da revogação, enquanto atos administrativos anulados perdem efeitos desde a data da sua criação, respeitados os diretos adquiridos de boa-fé.
III - Anulação de ato administrativo é vinculada, uma vez que decorre da existência de vícios insanáveis de legalidade no ato emanado.
IV - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Estão CORRETAS:

Os atos administrativos, de efeitos internos, que possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, são classificados como:

Atos administrativos materializam as ações e decisões realizadas pelos servidores públicos em nome da Administração. Muitas das atividades desenvolvidas por órgãos públicos exigem um ato administrativo para sua execução, necessitando obedecer aos requisitos legais para sua implementação. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre atos administrativos:
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II - Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
III - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
IV - O ato de delegação é irrevogável e será sempre concedido por prazo determinado.
Estão CORRETAS: