De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar determinadas obrigações relativas à informação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas obrigações:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na lei devem ser executados em conformidade com diretrizes específicas. 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes:

Acerca da dispensa de licitação em razão do valor (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A administração pública pode realizar a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de serviços de manutenção de veículos automotores orçados em R$ 80.000,00.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações prevê expressamente que é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca da modalidade de licitação "concorrência", analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A concorrência é uma modalidade de licitação versátil que pode adotar diversos critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações determina que a concorrência deve ser utilizada exclusivamente para a contratação de bens e serviços especiais, sendo vedada sua aplicação para obras e serviços comuns de engenharia.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Nos contratos sob regime de dedicação exclusiva, é vedado à empresa contratada compartilhar os recursos humanos e materiais alocados naquela contratação para a execução simultânea de outros contratos.
PORQUE
RAZÃO II: O modelo de execução contratual desse regime exige, por definição legal, que os empregados fiquem à disposição nas dependências do contratante e que haja fiscalização quanto à distribuição e supervisão desses recursos.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca das licitações que envolvam recursos de organismos financeiros internacionais, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Nas licitações financiadas por agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismos financeiros multilaterais, é permitida a adoção de normas e procedimentos peculiares desses organismos, desde que não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
PORQUE
RAZÃO II: Tais condições peculiares devem ser indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e ter sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante previamente à celebração do referido contrato.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a particulares e dirigentes de empresas, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelos atos de improbidade imputados à empresa, sendo sua responsabilização restrita aos casos em que houver participação e benefícios diretos comprovados.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Improbidade estabelece que a responsabilidade de terceiros é sempre integral e objetiva, obrigando os diretores a responderem pela totalidade do dano causado pela pessoa jurídica, independentemente de sua atuação individual.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca do conceito de agente público para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A Lei de Improbidade Administrativa adota um conceito amplo de "agente público", alcançando não apenas servidores estatutários, mas também qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na lei, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.
PORQUE
RAZÃO II: A legislação busca garantir a probidade na gestão da coisa pública, responsabilizando qualquer indivíduo que tenha vínculo com a administração, independentemente da forma de investidura (eleição, nomeação, designação ou contratação).

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca do Poder de Polícia da Administração Pública, analise as afirmativas:

I. A finalidade do poder de polícia é assegurar o bem-estar social, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
II. A discricionariedade é uma característica absoluta do poder de polícia, não se submetendo a qualquer limite legal.

Assinale a alternativa correta:

A competência para organizar os órgãos e serviços da sua Secretaria, distribuindo funções entre os subordinados e estabelecendo a relação de subordinação, é uma manifestação do poder: