O Assistente Administrativo verifica a regularidade de atos administrativos antes de seu arquivamento. Considerando os elementos ou requisitos de validade do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é o poder legal conferido ao agente público para a prática de determinado ato administrativo.
II. A finalidade do ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de configurar desvio de finalidade.
III. O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.

É correto o que se afirma em:

A Situação de Emergência (SE) ou de Estado de Calamidade Pública (ECP) constitui instrumento administrativo e jurídico essencial no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A SE é caracterizada quando há danos humanos, materiais ou ambientais que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público local.
II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a capacidade de resposta e recuperação do ente federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e federal.
III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos financeiros e a dispensa de licitação para ações de resposta e reconstrução, nos termos da legislação vigente.
IV.O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade é automático após a publicação do decreto municipal, não sendo necessária homologação estadual.

É correto o que se afirma em:

O debate sobre a participação privada no saneamento básico brasileiro envolve questões complexas sobre responsabilidades e direitos. Especialistas destacam a necessidade de compreender a natureza dos serviços públicos mesmo quando prestados por empresas privadas. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.Um serviço público não deixa de ser público mesmo quando concedido a um agente privado para prestá-lo.
II.A responsabilidade de garantir a universalização do saneamento é do ente público, independentemente do modelo de prestação.
III.A concessão de serviços de saneamento à iniciativa privada transfere integralmente a responsabilidade do Estado para a empresa contratada.

É correto o que se afirma em:

A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo.

I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.

Está CORRETO o que se afirmar em:

Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

Com o objetivo de aprimorar a eficiência e garantir maior transparência na gestão dos serviços públicos, a Prefeitura de um município decidiu criar uma entidade responsável pela execução das atividades de saneamento básico, contemplando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e manejo de resíduos sólidos. Para tanto, foi editada lei específica que instituiu uma nova entidade com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receitas próprias, mas vinculada ao Poder Executivo municipal para fins de controle finalístico e supervisão ministerial.
Considerando os princípios da descentralização administrativa e as formas de organização da Administração Pública prevista na legislação, é correto afirmar que a entidade criada integra a:

A Prefeitura de um município implantou um sistema eletrônico para acompanhamento de obras públicas, permitindo que qualquer cidadão consulte o andamento físico e financeiro de cada contrato, visualize os valores pagos e acesse relatórios de execução.
Além disso, os servidores responsáveis pela fiscalização das obras seguem critérios técnicos previamente definidos em lei, evitando favorecimentos e garantindo que as decisões sejam tomadas com base em normas objetivas e transparentes.

Com base na situação descrita e nos princípios que regem a Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que identifica os princípios atendidos:

Em uma prefeitura municipal, um cidadão procura o setor de protocolo solicitando informações sobre um contrato de prestação de serviços firmado entre o município e uma empresa terceirizada. O servidor público responsável informa que os dados podem ser obtidos por meio de um pedido formal de acesso à informação, indicando o setor responsável e explicando como o cidadão pode protocolar a solicitação.
Com base na Lei nº 12.527/2011, essa situação ilustra o cumprimento do direito, que garante ao cidadão:

A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) trouxe alterações significativas nas modalidades de licitação e nos procedimentos para contratação de obras e serviços de engenharia e arquitetura pela Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo quanto às definições das modalidades licitatórias aplicáveis a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, e marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)O Diálogo Competitivo é restrito exclusivamente à contratação de obras de arte e restauro de patrimônio histórico, não podendo ser usado para inovações tecnológicas.
(__)O Pregão é a modalidade obrigatória para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como projetos arquitetônicos completos.
(__)A modalidade Tomada de Preços deixou de existir na nova legislação, sendo suas faixas de valor absorvidas por outras modalidades.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Atos administrativos são as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.

(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.

(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.

(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: