Determinada secretaria estadual identificou a necessidade urgente de adquirir medicamentos para atendimento hospitalar, situação caracterizada como emergência médica. O gestor considerou realizar contratação direta. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admite a delegação desses serviços a particulares, mediante concessão ou permissão, sob regime de direito público. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma forte ventania, uma árvore de grande porte caiu sobre um veículo estacionado em via pública. Moradores haviam notificado a Prefeitura sobre o risco de queda há semanas, sem qualquer providência. Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de Administração Pública, voltado à juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos processos administrativos, considerando a jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.

(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.

(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:

A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confere previsibilidade e controle sobre os atos praticados pelos agentes públicos.
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:

I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.

Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.

Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.

Em um município, a Secretaria de Obras precisa agir rapidamente para remover construções irregulares que apresentam risco à população. Para tanto, o gestor toma algumas medidas com base nos poderes administrativos previstos na legislação.
Analise as afirmativas a seguir:

(__) O poder hierárquico permite ao gestor determinar funções, atribuir tarefas e supervisionar subordinados para assegurar o cumprimento das normas.
(__) O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções a servidores ou particulares que descumpram normas administrativas, visando manter a ordem e a legalidade.
(__) O poder de polícia faculta à Administração Pública limitar ou condicionar direitos individuais para proteger a coletividade, podendo incluir a demolição de construções irregulares.
(__) O poder regulamentar permite ao gestor criar leis novas para suprir lacunas legais existentes, sem necessidade de aprovação legislativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do agente público ou militar atos relacionados à manipulação, restrição ou divulgação indevida de informações sob sua guarda ou acesso.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. É conduta ilícita do agente público recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

ASSIM

II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informações sob sua guarda caracteriza conduta ilícita, mesmo que o agente não tenha dolo ou intenção de obter vantagem pessoal.

A respeito das asserções, assinale a opção CORRETA:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, informações podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação irrestrita representar risco à segurança da sociedade ou do Estado, incluindo: defesa nacional, relações internacionais, saúde da população, estabilidade econômica, operações das Forças Armadas, pesquisa estratégica, segurança de autoridades e atividades de inteligência.
Diante deste contexto, assinale a alternativa INCORRETA: