De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando:

•   A informação não sigilosa é negada; • Há falhas na classificação de informação sigilosa; • Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma fiscalização em estabelecimentos comerciais, a equipe da vigilância sanitária interditou um local por descumprimento das normas de higiene. Em outro setor da Administração, um servidor público foi advertido formalmente por conduta inadequada no ambiente de trabalho. Já em uma secretaria, o gestor distribuiu tarefas entre os servidores e revisou decisões tomadas por subordinados.
Essas ações representam, respectivamente, o exercício dos seguintes poderes administrativos:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral, como estrutura organizacional, despesas, repasses financeiros, licitações, contratos e dados de programas e obras.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:

Em um município, um servidor público responsável pelo atendimento ao cidadão passou a priorizar o atendimento de conhecidos e pessoas com maior influência política, deixando de seguir a ordem de chegada. Essa conduta gerou reclamações formais e abertura de processo administrativo disciplinar.

Com base nos princípios que regem a Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir: 

 I. A conduta do servidor fere o princípio da impessoalidade, pois o atendimento deve ocorrer com base em critérios objetivos e não em preferências pessoais.
II. O princípio da moralidade exige que o servidor público atue conforme padrões éticos de conduta, o que foi desrespeitado na situação apresentada.
III. O princípio da eficiência não se aplica a casos de atendimento ao público, pois está restrito à execução de políticas públicas e à gestão de recursos financeiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

A estabilidade e as hipóteses de perda do cargo público são disciplinadas pela Lei Orgânica de Presidente Castello Branco, assegurando garantias ao servidor efetivo. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto o que se apresenta em:

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração Pública para registrar preços de bens e serviços destinados a futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a seguir.

I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
Nessa modalidade, o critério de julgamento poderá ser, apenas, o de

Leia o caso a seguir.
Um órgão público estadual necessitou contratar uma consultoria para a elaboração de um relatório técnico acerca da aplicação de recursos em projetos sociais. Para tanto, o edital da licitação foi amplamente divulgado, possibilitando que diversos interessados apresentassem suas propostas. Diante do elevado número de participantes, a seleção dos licitantes precisou se restringir aos critérios previamente estabelecidos no edital, sendo todas as decisões conduzidas em conformidade com normas e procedimentos regulamentares. Contudo, posteriormente o Tribunal de Contas do Estado verificou que a administração optou por uma consultoria de custo elevado e com metodologia inadequada, resultando na produção de um relatório de limitada utilidade e ocasionando desperdício de recursos públicos.
Com base na análise do caso, assinale a afirmativa que indica corretamente o princípio da administração pública que foi desrespeitado.

Em relação à motivação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes: