Um órgão público estadual firmou contrato administrativo para a prestação contínua de serviços de limpeza em suas dependências, com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se a prorrogação conforme a necessidade do serviço e o interesse público. Durante a execução, houve necessidade de ajustes no valor e em algumas condições contratuais, motivados por alterações quantitativas e circunstâncias devidamente justificadas.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as modalidades de licitação devem ser escolhidas conforme a natureza do objeto a ser contratado e o valor estimado da contratação.
Nesse contexto, complete corretamente as lacunas a seguir:
A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto é a_______, enquanto a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns é o_________.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação é inexigível, ou seja, quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços de natureza técnica e singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados.
(__) A inexigibilidade de licitação aplica-se apenas às contratações de pequeno valor.
(__) Nos casos de inexigibilidade, é dispensada a justificativa da contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A organização administrativa do Estado compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo que cada uma possui características próprias quanto à estrutura, autonomia e personalidade jurídica.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Administração Direta é formada pelos serviços integrados na estrutura dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que executam as atividades administrativas de forma centralizada, sem personalidade jurídica própria, utilizando-se da personalidade do próprio ente federativo ao qual pertencem.
PORTANTO,
II. Os órgãos que compõem a Administração Direta representam desdobramentos internos do Estado, atuando em nome da pessoa jurídica do ente federativo, sem autonomia administrativa ou patrimonial, o que justifica a ausência de personalidade jurídica própria.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

O controle legislativo é um mecanismo pelo qual o Poder Legislativo fiscaliza e orienta a atuação da Administração Pública, garantindo a legalidade, a transparência e o cumprimento do interesse público. Com base nesse tema, julgue as alternativas a seguir:
I. O controle legislativo limita-se à apreciação de leis, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos.
II. A apreciação de contas do Executivo e a autorização para operações de crédito são exemplos de controle legislativo sobre a Administração.
III. O controle legislativo é exercido apenas pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de atuação em níveis estaduais ou municipais.
IV. O controle legislativo substitui o controle judicial, garantindo a legalidade de todos os atos administrativos.

Diante das afirmativas apresentadas está CORRETO o que ser afirma em:

A respeito da Administração Pública Indireta, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
(__) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.
(__) As entidades da Administração Indireta não possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial em relação ao ente que as criou.
(__) A descentralização administrativa permite que o Estado transfira a execução de determinadas atividades a outras entidades, mantendo, contudo, o controle finalístico sobre elas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Os atos administrativos possuem características que os distinguem dos atos praticados por particulares, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública.
Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração Pública dispõe de determinados poderes que possibilitam a execução de suas atividades e a consecução do interesse público, sempre dentro dos limites da legalidade.
Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

O controle da gestão pública é exercido internamente pelo próprio ente e externamente por órgãos independentes, visando legalidade, economicidade, eficiência. O tesoureiro é fiscalizado por ambos. Considerando controle, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle interno (Constituição Federal - CF art. 74) é exercido pela própria administração mediante controladoria, auditoria interna, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, avaliando legalidade, legitimidade, economicidade.

II.O controle externo (CF art. 71) é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo mediante secretarias de fazenda e finanças, sem qualquer participação do Poder Legislativo ou Tribunais de Contas.

III.O tesoureiro está sujeito a ambos os controles, devendo fornecer informações, documentos, permitir acesso a livros contábeis, sistemas, extratos bancários, prestando contas tempestivamente.

Está correto o que se afirma em:

A servidora Carla, lotada no setor de Recursos Humanos de uma autarquia estadual, passou a chegar constantemente atrasada, ausentando-se do local de trabalho sem autorização. Além disso, foi constatado que ela acessava o sistema interno para alterar informações funcionais de colegas, sem respaldo legal. Ao ser advertida verbalmente por sua chefia, Carla alegou que "não havia prejuízo ao serviço" e que "essas práticas eram comuns entre os servidores". Conforme as normas que regem a conduta dos servidores públicos, o comportamento do agente deve estar em conformidade com seus deveres, direitos e responsabilidades, de modo a garantir a legalidade, a eficiência e a ética no serviço público. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que a conduta da servidora Carla: