Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, especialmente quanto às hipóteses de ação e omissão do Poder Público, analise as assertivas a seguir e assinale "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A organização administrativa brasileira combina centralização e descentralização para viabilizar o desempenho de funções estatais. Considerando os conceitos doutrinários de Administração direta e indireta e as características típicas das entidades que as compõem, assinale a alternativa CORRETA.

No Estado X, a fiscalização ambiental interditou imediatamente um galpão contendo substâncias inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período, o órgão encaminhou informações solicitadas pelo Parlamento estadual e pelo Tribunal de Contas, relativas a contratos de descarte de resíduos. Considerando os poderes administrativos e as formas de controle, assinale a alternativa CORRETA.

O ato administrativo possui elementos e atributos próprios do regime jurídico de direito público. Analise as afirmativas:
I. Competência é elemento vinculado; em regra, não pode ser afastada pela vontade do agente.
II. Finalidade corresponde ao interesse público definido no ordenamento e não se confunde com conveniência pessoal da autoridade.
III. Forma é o revestimento exterior do ato; sua inobservância, quando essencial, macula a validade do ato.
IV. Presunção de legitimidade e imperatividade são atributos que distinguem os atos administrativos, permitindo-lhes produzir efeitos e impor obrigações independentemente da anuência do particular.

Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº 3445/2006, a Presidência da AESGA é o órgão executivo superior da autarquia, cujo titular é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo municipal dentre os membros do corpo docente efetivo da AESGA, com mandato de quatro anos, admitida recondução.
Assinale a alternativa que apresenta uma competência que NÃO é atribuída ao Presidente da AESGA:

Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as informações solicitadas de forma clara e acessível, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.

A Administração Pública é formada por um conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções administrativas em nome do Estado, com o objetivo de garantir o atendimento ao interesse público e a execução das políticas governamentais. Suas ações devem obedecer a princípios constitucionais, podendo ser realizadas tanto pela Administração Direta quanto pela Indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Considerando essas características e princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os princípios constitucionais e administrativos que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, analise os itens a seguir e marque verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) O princípio da legalidade obriga o agente público a agir conforme a lei, podendo atuar fora dela apenas em situações excepcionais.
(__) A impessoalidade garante que os atos administrativos não sejam direcionados para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
(__) A moralidade administrativa exige que os atos públicos respeitem padrões éticos, mesmo que estejam formalmente legais.
(__) A publicidade dos atos administrativos é obrigatória em todos os casos, inclusive quando envolver informações sigilosas.
(__) O princípio da eficiência busca assegurar que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e rapidez, utilizando os recursos de forma racional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Durante o planejamento de uma licitação voltada à contratação de serviços de tecnologia da informação, um gestor público busca garantir que todas as etapas do processo sejam conduzidas de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente. Ele reconhece que a observância dos princípios que regem as licitações é essencial para assegurar a lisura, a eficiência e o interesse público nas contratações realizadas pela Administração.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos:

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras para a celebração e execução de contratos firmados pela Administração Pública, visando garantir eficiência, transparência e continuidade dos serviços públicos.
Entre os diferentes tipos de contratos previstos na legislação, há aquele destinado à prestação de serviços contínuos, especialmente quando há dedicação exclusiva de mão de obra, como ocorre em serviços de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo, em que o pessoal atua sob regime de subordinação e presença física nas dependências do órgão contratante.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA , que indica o tipo de contrato utilizado para essa finalidade: