O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando os aspectos técnicos da matéria, a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527, de 2011, traz em suas disposições normativas, definições legais de termos relevantes para operacionalizar a sua aplicação. Associe corretamente os termos listados na Coluna I às respectivas definições legais, listadas da Coluna II:


COLUNA I
1. Autenticidade 2. Primariedade 3. Disponibilidade 4. Integridade
COLUNA II
( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À luz dessa lei, relacione a Coluna I com a Coluna II e registre o número correspondente:

COLUNA I
1 – concorrência 2 – concurso 3 – diálogo competitivo
COLUNA II
( ) modalidade de licitação em que a administração pública não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um licitante sem o seu consentimento.
( ) modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
( ) modalidade de licitação adequada para a contração de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns.
( ) modalidade de licitação em que a administração pública necessita informar, em edital, todos os requisitos objetivos estabelecidos para a pré-seleção dos licitantes.
( ) modalidade de licitação, cujos critérios de julgamento podem ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. 


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal legislação disciplina, em seu Capítulo IV, as possibilidades de licenças que podem ser concedidas ao servidor público.
Avalie as assertivas, a seguir, que fazem referência à Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. Ao servidor público pode ser concedida, no interesse da Administração, a licença para tratar de interesses particulares, por período de até três meses, com a manutenção de sua respectiva remuneração.

II. O servidor público terá direito à licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha na convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.

III. Ao servidor público poderá ser concedida a licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.

IV. O servidor público, cuja licença for concedida em razão de convocação para o serviço militar, tem até 30 dias para retornar ao exercício do cargo, após a finalização do serviço militar.


Assinale a alternativa CORRETA:

Na Administração Pública, é fundamental que os servidores realizem as atividades inerentes aos cargos que ocupam. A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece, no Título IV, os deveres e proibições impostas aos servidores públicos. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Segundo Costin (2010), um contrato administrativo é um instrumento que formaliza a relação de contratação por parte da Administração Pública com uma organização privada ou pública para realização de objetivos de interesse público. Mas, em alguns casos, a legislação prevê outras formas de participação de outros órgãos e empresas na execução de obras e serviços. Considerando que existem outras formas de formalização, RELACIONE, os tipos de instrumentos, com os respectivos conceitos. 

1- Termo de Cooperação 2- Contrato de Gestão 3- Convênio 4- Plano operativo
( ) é um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns. Pode envolver entes públicos apenas ou uma combinação de entes públicos e privados.

( ) pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum. A posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, embora com papéis diferentes para cada um.

( ) é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.

( ) é um instrumento no qual são apresentados ações, serviços, atividades, metas quantitativas e qualitativas e indicadores a serem pactuados entre gestores e prestadores de serviços. Nele, deverá constar também a caracterização da instituição, sua missão na rede, a capacidade instalada e sua utilização, a definição de oferta e fluxo de serviços.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referendou, no dia 3 de setembro de 2025, durante sessão do Pleno, a decisão do Conselheiro Marco Bertaiolli de suspender o pagamento para a compra de uniforme escolar pela prefeitura de Votorantim, no valor de R$ 7.685.853,00, por meio de ata de registro de preço. O voto do Conselheiro traz o questionamento de como atas de registro de preço têm hoje funcionado como instrumentos de deturpação dos procedimentos legais, notadamente o instrumento da carona, usado de forma indiscriminada por entes públicos. [...] A representação analisada pelo Tribunal indicou que o atual valor contratado representava mais do que o triplo do montante despendido no exercício anterior, para o mesmo objeto, a sugerir ocorrência de sobrepreço e divergência de quantitativos.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-conselheiro-bertaiolli-questiona-carona-para-inferno-com-atas-registro-precos. (Fragmento). Acesso em: 15/09/2025.

A partir desse contexto e, considerando o que está regulamentado na Lei n. 14.133/2021, coloque V se verdadeiro e F se falso para as assertivas relacionadas ao Sistema de Registro de Preços. Um edital de licitação deve:

( ) apresentar as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
( ) definir a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
( ) definir a previsibilidade de preços iguais em todas as circunstâncias, independente do objeto ou do local de acondicionamento;
( ) apresentar a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.


Escolha a sequência que represente a ordem CORRETA.

No direito administrativo, os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado, diretamente ou por delegação, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. A sua prestação por delegação está sujeita a um regime de direito público e pode ser feita por meio de concessão, permissão ou autorização, exigindo-se licitação para os contratos. Os serviços públicos são classificados conforme a sua abrangência, como gerais (ex.: segurança pública) ou individuais (ex.: energia elétrica), e conforme quem os executa, podendo ser exclusivos do Estado ou delegáveis a particulares.
Considerando a Lei n. 14.133/2021 que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, relacione o termo ao respectivo conceito.
1- Compras 2- Serviços 3- Bens e serviços comuns 4- Bens e serviços especiais 5- Serviços e fornecimentos contínuos 6- Serviços não contínuos ou contratados por escopo
( ) Aquisição remunerada de itens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput do artigo 6 da Lei n. 14.133/2021, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.


Escolha a alternativa CORRETA:

Considere a seguinte situação hipotética:
Ana, servidora pública estável, aposentou-se voluntariamente em 2023. Em 2025, Ana solicitou retorno à atividade. O pedido foi aprovado, por se tratar de interesse da administração e pela existência de cargo vago.
Nos termos da Lei n. 8.112, de 1990, a situação descrita acima remete à hipótese de:

Em relação à elaboração, à redação, à articulação, à alteração e à consolidação dos atos administrativos, nos termos do Decreto n. 12.002, de 2024, assinale a alternativa CORRETA: