A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o mesmo ato.

A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Os recursos e pedidos de reconsideração apresentados no processo licitatório não possuem efeito suspensivo, salvo em caso de previsão expressa no edital.

A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Qualquer interessado poderá impugnar edital de licitação até a véspera da abertura do certame, devendo a administração pública responder à impugnação em até 5 dias úteis.

Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo, em virtude de decisão da justiça, ele veio a ser absolvido, tendo obtido o direito à reintegração ao cargo público que ocupava. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que Afrânio, para ser reintegrado, deverá

Zulmira é funcionária pública estadual e, comprovadamente, cometeu erro de cálculo que veio a causar prejuízo contra a Fazenda Estadual. Nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/1968 estabelece que Zulmira

Considere que Roberto é funcionário público do Estado de São Paulo e não está satisfeito com a sua remuneração nem com as suas condições de trabalho e, por isso, começou a incitar greves durante o expediente, encaminhando e-mails para os colegas sugerindo que todos deixem de comparecer ao serviço na segunda-feira.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

A fixação dos padrões de vencimento, e dos demais componentes do sistema remuneratório, NÃO observará:

São poderes administrativos, EXCETO:

O poder hierárquico tem por objetivo, EXCETO:

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir:

I- O princípio da legalidade corresponde a uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
II- O princípio da supremacia do interesse público inspira o legislador ao editar as normas de direito público, contudo, não vincula a administração pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.
III- Através do princípio da autotutela, a administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.
IV- O princípio da motivação só poderá ser aplicado aos atos discricionários.

Está CORRETO o que se afirma em: