A Lei nº 14.133/2021 estabelece diversos critérios de julgamento para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Sobre esses critérios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O critério de julgamento por "menor preço" é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, selecionando a proposta que ofertar o valor mais baixo.
(__)O critério de "melhor técnica ou conteúdo artístico" é utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, em que o preço não é o fator preponderante.
(__)O critério de "maior retorno econômico" é utilizado nos contratos de eficiência, nos quais a remuneração do contratado é vinculada a um percentual da economia gerada para a Administração.
(__)O critério de julgamento por "maior desconto" pode ser utilizado para a contratação de bens ou serviços com preços já tabelados, como a aquisição de combustíveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento é a primeira fase do processo de contratação pública, sendo crucial para o sucesso da licitação. O fracionamento indevido de despesa é uma prática irregular que visa burlar a modalidade licitatória correta. Sobre o planejamento e o fracionamento, analise as afirmativas a seguir:
I.Considera-se fracionamento indevido a divisão de uma mesma despesa (aquisição de bens ou serviços da mesma natureza) em várias parcelas menores para utilizar uma modalidade de licitação mais simples ou para se enquadrar em hipótese de dispensa de licitação.
II.Para evitar o fracionamento, a Administração deve consolidar em seu plano de contratações anual todas as demandas por objetos de mesma natureza que pretende contratar ao longo do exercício financeiro.
III.O parcelamento do objeto é sempre vedado, mesmo que se demonstre técnica e economicamente viável, pois caracteriza fracionamento de despesa.
Está correto o que se afirma em:

O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Sua elaboração deve seguir os princípios da Administração Pública e as disposições legais. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou requisito essencial na elaboração de um edital.

A publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública e, no âmbito das licitações, é garantida por meio da divulgação de atos em veículos oficiais. A Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo veículo de divulgação centralizado. Sobre a publicidade dos atos licitatórios, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 14.133/2021 elegeu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei.
II.A publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios continua sendo a principal e única forma de dar publicidade ao certame.
III.É vedada a divulgação de informações relativas ao conteúdo das propostas e ao orçamento sigiloso até a respectiva abertura ou divulgação, para não frustrar o caráter competitivo da licitação.
Está correto o que se afirma em:

O pregão, especialmente em sua forma eletrônica, tornou-se a modalidade preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns. A Lei nº 14.133/2021 incorporou e aprimorou as regras do pregão. Assinale a alternativa que descreve uma característica do rito procedimental do pregão.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reestruturou as modalidades de licitação, extinguindo algumas da legislação anterior e introduzindo uma nova. Assinale a alternativa que apresenta as cinco modalidades de licitação previstas no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre os conceitos e as características da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I.Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II.Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III.A política tarifária em um contrato de concessão deve ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência do contrato.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, incluindo o critério do "empate ficto". A respeito da aplicação deste critério, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Ocorre o empate ficto quando as propostas apresentadas por MEs ou EPPs são iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
(__)No caso da modalidade pregão, o intervalo percentual para a caracterização do empate ficto é menor, ocorrendo quando as propostas de MEs ou EPPs são iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance.
(__)Configurado o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá o direito de apresentar uma nova proposta, inferior à da empresa vencedora provisória, para desempatar e assumir a primeira colocação.
(__)O critério do empate ficto não se aplica quando a proposta mais bem classificada na licitação já tiver sido apresentada por uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A jurisprudência dos tribunais, especialmente do Tribunal de Contas da União (TCU), orienta a atuação dos gestores públicos em matéria de licitações e contratos. Sobre o princípio do formalismo moderado, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O formalismo moderado é o entendimento de que o excesso de formalismo, que não traz benefício para o interesse público, deve ser evitado, permitindo-se o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos.

(__)Com base neste princípio, o TCU admite que o pregoeiro, durante a fase de habilitação, possa realizar diligências para confirmar ou complementar informações, desde que se trate de documentos preexistentes à abertura da sessão.

(__)A desclassificação de um licitante por um erro de grafia irrelevante em sua proposta, que não impede a compreensão de seu conteúdo, é um exemplo de formalismo excessivo, combatido por este princípio.

(__)O princípio do formalismo moderado permite que a comissão de licitação aceite uma proposta sem assinatura do representante legal da empresa, considerando-a válida para todos os efeitos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Além do critério de desempate, a Lei Complementar nº 123/2006 prevê outras medidas para ampliar a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas compras públicas. A respeito dessas medidas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista pelas MEs e EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação na licitação.
(__)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado à ME/EPP declarada vencedora o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis, para a sua regularização.
(__)A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(__)Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração é obrigada a conceder uma cota de 50% do objeto para ser disputada exclusivamente entre MEs e EPPs.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: