O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece princípios que norteiam a Administração Pública em todas as esferas federativas. Esses princípios expressam diretrizes jurídicas e éticas que limitam a atuação estatal e fundamentam a legitimidade dos atos administrativos. Considerando o texto constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio que exige conduta compatível com probidade, boa-fé e padrões éticos de lealdade institucional.

O processo de recrutamento e seleção de pessoal na Administração Pública é regido por princípios constitucionais que visam garantir a isonomia, a impessoalidade e a eficiência. Acerca desses processos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O concurso público é a forma de investidura em cargo ou emprego público que assegura o princípio constitucional da isonomia, sendo obrigatório para a maioria dos casos.

(__) A avaliação psicológica em concursos públicos é permitida, desde que haja previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de recurso por parte do candidato.

(__) O princípio da impessoalidade impede que a seleção seja baseada em critérios de preferência pessoal ou apadrinhamento, exigindo parâmetros objetivos e claros.

(__) O gestor público possui total discricionariedade para definir os critérios de seleção e contratar candidatos sem a necessidade de processo seletivo formal, visando a agilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O exercício de funções na administração pública, como a de engenheiro ou auditor de obras, é regido por princípios constitucionais explícitos. Sobre estes princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da Legalidade estabelece que o agente público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

(__)O princípio da Impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimentos ou perseguições.

(__)O princípio da Moralidade impõe ao agente público uma conduta ética, honesta e pautada na boa-fé, que vá além da simples legalidade.

(__)O princípio da Eficiência foi o único dos cinco princípios expressos no Art. 37 da Constituição a ser incluído por emenda constitucional posterior à promulgação de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

No recebimento de uma obra pública, a Lei nº 14.133/2021 prevê, em regra, duas etapas distintas: o recebimento provisório e o definitivo. Qual a finalidade do recebimento provisório?

Durante uma auditoria interna realizada no CREAS, a gestão municipal recebeu diversas denúncias de usuários e vizinhos da unidade sobre o uso indevido de veículos oficiais. Após apuração, foi constatado que um servidor da instituição, responsável pelo transporte de equipes em visitas domiciliares durante a semana, vinha utilizando o carro do CREAS todos os finais de semana para deslocar-se até uma cidade vizinha, onde residem seus familiares. Tal conduta chamou a atenção da coordenação, pois além do desgaste do bem público, havia indícios de que o servidor se valia do cargo para obter benefícios particulares.
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de orientar a administração pública sobre as consequências jurídicas da conduta, foi solicitado ao advogado do CREAS um parecer sobre a tipificação do ato.
Análise as assertivas abaixo:

I.O ato viola princípios da Administração Pública, configurando improbidade administrativa.
II.O ato configura enriquecimento ilícito do servidor.
III.O ato deve ser tratado apenas como infração disciplinar, sem repercussões legais.

Assinale a alternativa correta.

Em uma reunião administrativa no CREAS, a coordenação expôs a necessidade de reforçar a segurança do prédio, já que, recentemente, houve episódios de tentativa de invasão durante o período noturno. Considerando a limitação de servidores efetivos e a urgência da demanda, discutiu-se a possibilidade de contratar empresa especializada para a prestação do serviço de vigilância.
Durante a reunião, surgiram diferentes opiniões entre os presentes: alguns defendiam que a terceirização seria ilícita se aplicada a determinadas funções, outros acreditavam que só seria possível mediante contratos intermitentes, enquanto havia quem entendesse que a Administração não poderia adotar esse modelo em hipótese alguma. Diante das divergências, coube ao advogado do CREAS esclarecer qual é a interpretação correta de acordo com a legislação e a jurisprudência atual.

Assinale a alternativa correta:

Um servidor do CREAS foi acusado de agressão verbal a usuário. A chefia abriu processo administrativo disciplinar (PAD). Analise as assertivas:

I.O servidor tem direito ao contraditório e ampla defesa.
II.O processo pode resultar em demissão, caso comprovada a gravidade da falta.
III.O servidor não tem direito a advogado em processo administrativo.

Assinale a alternativa correta.

Após fortes chuvas que atingiram o município, o prédio do CREAS foi parcialmente alagado, ocasionando a perda de diversos móveis, computadores e materiais de uso diário essenciais para o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. Diante da necessidade urgente de restabelecer os serviços, o prefeito convocou reunião emergencial com a coordenação do CREAS e o advogado da instituição, propondo a contratação imediata de uma empresa para fornecer os equipamentos danificados, sem passar pelo procedimento licitatório tradicional.
No entanto, alguns secretários municipais questionaram a legalidade da medida, temendo responsabilização futura do gestor. Coube, então, ao advogado do CREAS esclarecer se, diante da situação emergencial, a contratação direta seria possível ou não à luz da Lei nº 14.133/2021.

Essa contratação é:

Durante uma tarde de atividades no CREAS, um grupo de crianças participava de oficinas socioeducativas quando, inesperadamente, parte do teto da sala desabou. Uma das crianças sofreu lesões graves e precisou ser hospitalizada. A situação gerou grande repercussão na comunidade, pois muitos já vinham reclamando da precariedade do prédio.
O laudo técnico encomendado pela Prefeitura concluiu que havia falhas evidentes na manutenção do imóvel público, como infiltrações antigas e estrutura comprometida. Diante disso, os familiares da criança ingressaram com ação judicial contra o município, pleiteando indenização pelos danos sofridos.
Diante dessa situação, coube ao advogado do CREAS avaliar a responsabilidade civil do ente público e esclarecer os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso.

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do ente público:

Um auditor de obras constata, durante uma fiscalização de rotina, que uma obra pública está sendo executada em desacordo com as normas de segurança do trabalho, apresentando risco grave e iminente aos trabalhadores. Analise as condutas a seguir:

I.O auditor deve registrar a irregularidade em seu relatório de fiscalização e comunicar formalmente o fato ao gestor do contrato e ao responsável técnico pela obra.
II.O auditor deve determinar a imediata interdição (embargo) do setor de trabalho que apresenta o risco grave e iminente, como medida para proteger a vida dos trabalhadores.
III.O auditor deve, em nome da celeridade, apenas orientar verbalmente o mestre de obras sobre os problemas, sem realizar o registro formal para não burocratizar o processo.

Está correto o que se afirma em: