De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.

No caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, sendo estas duas últimas penalidades passíveis de aplicação cumulativa entre si.

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.

Nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é dispensável a redução a termo do contrato.

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.

Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitem contratação por tarefa nos casos em que o contratante necessite receber empreendimento de alta complexidade em condição de operação imediata.

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.

As licitações na modalidade de pregão eletrônico devem ser realizadas, exclusivamente, em portais de compras de acesso público na Internet.

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.

A ocorrência de dano ao patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança é situação apta à caracterização de superfaturamento.

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.

É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.

A atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial das empresas públicas e das sociedades de economia mista dispensa licitação, devendo, no entanto, ser precedida de avaliação formal do bem.

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor, discricionariamente e a qualquer tempo, para a reavaliação da permanência das condições médicas que motivaram o afastamento.

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que o período pretendido extrapola o limite de afastamento previsto em lei.

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a garantir que o interesse público se sobreponha à observância estrita do ordenamento jurídico-legal.