Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz das disposições da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), da Lei nº 11.091/2005 e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

Um servidor público federal foi eleito vereador em seu município. Diante dessa situação, a Administração precisou definir como ficaria sua vinculação ao cargo efetivo e sua remuneração. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, qual é a regra aplicável ao servidor investido em mandato eletivo de vereador?

Sobre o processo administrativo disciplinar à luz da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
( ) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação e o endereço do denunciante, além de prescindir da sua formulação por escrito.
( ) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Após aprovação em concurso público, um candidato foi nomeado para ocupar um cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal. Ao comparecer ao órgão, foi informado que deveria assinar um documento em que constariam suas atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo, formalizando assim o início do vínculo jurídico com a Administração. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o ato descrito corresponde à:

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a fase de apresentação de propostas e lances ocorre após a abertura do edital e envolve a apresentação de ofertas pelos licitantes para a compra de bens ou serviços, dentro dos prazos mínimos estabelecidos pelo edital e o sistema eletrônico, que variam conforme a modalidade e o critério de julgamento. Sobre esse tema, considerando os prazos contados a partir da data de divulgação do edital, analise as assertivas a seguir:

I. Para aquisição de bens, o prazo é de 8 dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
II. No caso de serviços e obras, o prazo é de 25 dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
III. No caso de serviços e obras, o prazo é de 10 dias úteis quando o regime de execução for de contratação integrada.

Quais estão corretas?

Um servidor de uma universidade federal recebeu a tarefa de providenciar a aquisição de uma escultura de valor histórico e artístico reconhecido, com autenticidade certificada, destinada ao acervo cultural da instituição, ou seja, inerente às finalidades do órgão. Considerando a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), a situação descrita caracteriza hipótese de:

A Lei nº 8.112/1990 estabelece algumas penalidades disciplinares para servidores públicos federais, como advertência, suspensão e demissão. A aplicação de uma penalidade deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será punido com suspensão de até 30 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 90 dias.
( ) A demissão será aplicada em caso de inassiduidade habitual.
( ) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Everton, servidor público federal estável, ocupava um cargo de técnico administrativo. Posteriormente, ele assumiu outro cargo por meio de concurso público. Após alguns anos, Rodrigo, o antigo ocupante do cargo atual de Everton, obteve decisão administrativa que lhe garantiu o direito de reintegração. Nesse caso, Everton deverá: